Procedimento Comum Cível 0712244-04.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712244-04.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:36

Decorrido prazo de CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:29

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:29

Decorrido prazo de EDIVAN GUEDES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:29

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712244-04.2021.8.07.0004. REQUERENTE: EDIVAN GUEDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., BANCO SOFISA SA, CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 15 de maio de 2024 11:05:21. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:05

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura ofensa à dialeticidade recursal, o requerimento feito pelo recorrente dissociado de qualquer fundamento ou sem que seja demonstrado os motivos pelos quais a fundamentação da sentença estaria equivocada. 2. Para a relação jurídica que se estabelece entre as partes, decorrente da celebração de contrato de financiamento estudantil privado, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). 3. Não tendo a parte apresentado laudo técnico demonstrando efetivamente equívoco no cálculo e aplicação da taxa de juros, mormente quando verificado que os cálculos apresentados pela parte teriam sido realizados utilizando taxa de juros diversa da pactuada, desnecessária a realização de prova pericial. 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6. Havendo expressa pactuação da capitalização mensal de juros nos contratos, não há que se falar em ilegalidade na sua aplicação aos contratos. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura ofensa à dialeticidade recursal, o requerimento feito pelo recorrente dissociado de qualquer fundamento ou sem que seja demonstrado os motivos pelos quais a fundamentação da sentença estaria equivocada. 2. Para a relação jurídica que se estabelece entre as partes, decorrente da celebração de contrato de financiamento estudantil privado, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). 3. Não tendo a parte apresentado laudo técnico demonstrando efetivamente equívoco no cálculo e aplicação da taxa de juros, mormente quando verificado que os cálculos apresentados pela parte teriam sido realizados utilizando taxa de juros diversa da pactuada, desnecessária a realização de prova pericial. 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6. Havendo expressa pactuação da capitalização mensal de juros nos contratos, não há que se falar em ilegalidade na sua aplicação aos contratos. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 16:24

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 23:17

Sentença

•31/10/2023, 14:42

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN GUEDES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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