Cumprimento de sentença 0710160-44.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710160-44.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710160-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: SOLANGE ALVES FERREIRA, NAYARA ALINE FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: GABRIEL FERREIRA RODRIGUES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de execução. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, PROCEDA-SE a retirada do patrono das autoras, ante a revogação do mandato. Após, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta no acórdão/sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora. Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa. Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC. O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a). No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo. Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito. Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA. Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC. Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736. Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO. Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu em face de sentença que lhe impôs condenação ao pagamento de R$ 6.893,90 com fundamento no reconhecimento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro celebrado entre as partes. II. Recurso próprio, regular e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. III. Nas razões recursais, o recorrente argumenta que apesar da sua revelia, juntou aos autos documentos que comprovam que realizou pagamentos às autoras, bem como emprestou dinheiro a elas, não havendo provas da dívida no valor postulado. Arguiu, ainda, que possui direito de compensação pelos valores que emprestou às autoras, bem como pelos danos materiais que sofreu em decorrência do impedimento de acesso ao depósito com os seus instrumentos de trabalho. Ao final, postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação, reconhecendo o seu direito de compensação; IV. De início, ressalte-se que se trata de relação jurídica regulamentada pelo Código Civil, uma vez que em está em discussão contrato celebrado entre partes em igualdade de condições. V. É certo que o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada. VI. No caso concreto, é fato incontroverso que as autoras, com base na confiança decorrente da relação de parentesco, permitiram que o recorrente se utilizasse do seu cartão de crédito. As mensagens de Whatsapp juntada aos autos comprovam a existência da dívida, bem como que o recorrente reconhece a existência da dívida, tanto que efetuou alguns pagamentos. VII. O recorrente pretende o reconhecimento da inexistência de débitos em razão de suposto direito de compensação em razão de alegados prejuízos materiais que as recorridas teriam lhe causado pela negativa de acesso a alguns bens materiais, bem como pelo fato de ter emprestado dinheiro a elas. No entanto, tais fatos não foram comprovados, cingindo-se a meras alegações, despidas de qualquer evidência. VIII. Portanto, diante da revelia do recorrente, aliada à verossimilhança das alegações das autoras, devidamente acompanhada das conversas que demonstram o reconhecimento da dívida pelo recorrente, não merece acolhimento os argumentos deduzidos pelo réu, o que impõe a manutenção da sentença. IX. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente no pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de NAYARA ALINE FERREIRA RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES FERREIRA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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