Procedimento Comum Cível 0004520-38.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0004520-38.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREMILINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE A NULIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO DOADOR. MOMENTO DA LIBERALIDADE. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os apelantes impugnaram especificamente as conclusões da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A decisão que acolhe/rejeita a impugnação ao valor da causa não é recorrível por meio de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil – CPC e não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato (Tema Repetitivo 988). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. Por não ser recorrível por meio do agravo de instrumento, a impugnação ao valor da causa é questão que não se submete à preclusão e deve ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (1.009, § 1º, do CPC). 4. Da interpretação dos arts. 292, II, 549 e 2.007, caput e § 1º, do CPC, conclui-se que o valor da causa na ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa deve corresponder ao valor do bem doado no momento da liberalidade. Todavia, deve-se considerar que a doação inoficiosa não invalida todo o negócio jurídico, apenas reduz a sua validade à parte de que o doador tinha disponibilidade no momento da doação. Assim, o valor da causa da ação de nulidade de doação inoficiosa referente a um único bem imóvel deve corresponder a metade do valor declarado no ato de liberalidade. 5. Diante da inexistência de prazo específico, a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo prescricional vintenário, se regida pelo CC/1916, ou decenal, se regida pelo CC/2002, contado do registro do ato jurídico que se pretende a declaração de nulidade. Precedentes do STJ. 6. Nas ações declaratórias de nulidade de doação inoficiosa, incumbe ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito: doação que ultrapassa metade do patrimônio líquido do doador no momento da liberalidade. 7. O excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento da abertura da sucessão. Precedentes do STJ. 8. Ausentes elementos que comprovem o patrimônio do doador no momento da liberalidade, não é possível concluir que a doação questionada foi inoficiosa, o que leva à improcedência do pedido de nulidade. 9. Recurso conhecido e provido. Valor da causa ajustado. Ônus sucumbenciais invertidos.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004520-38.2017.8.07.0001. APELANTE: LETICIA DUARTE TOLEDO COUTO, LUCILIA APARECIDA DUARTE COUTO, PEDRO IGOR DUARTE TOLEDO COUTO APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO, DANIELE DE OLIVEIRA COUTO, FERNANDO TOLEDO COUTO FILHO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por LETICIA DUARTE TOLEDO COUTO, LUCILIA APARECIDA DUARTE COUTO e PEDRO IGOR DUARTE TOLEDO COUTO contra sentença da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO, DANIELE DE OLIVEIRA COUTO e FERNANDO TOLEDO COUTO FILHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a invalidade da doação correspondente a 50% do imóvel localizado na SQS 108, Bloco K, Apto 304, Brasília-DF, realizado pela doadora Aparecida Toledo Couto em favor do seu filho Reinaldo Toledo Couto, e, consequentemente, da quota parte desse bem herdada pelos réus, herdeiros do donatário (ID 54950760). O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo — guia de recolhimento e o comprovante de pagamento — nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. O art. 87, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determina que é atribuição do relator “analisar a regularidade do depósito, observando a guia de depósito aprovada pelo Tribunal”. O comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 54950764) não contém dados capazes de relacioná-lo à guia aprovada pelo Tribunal (ID 54950763), o que impossibilita a verificação de autenticidade do recolhimento do preparo. Intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do preparo com as informações necessárias, sob pena de recolhimento em dobro. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COUTO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TOLEDO COUTO FILHO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(70)