Procedimento Comum Cível 0720340-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720340-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720340-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: WASHINGTON GUILHERME VASCONCELOS ALVES, PAULA CRISTINA ASSIS VASCONCELOS REQUERIDO: ELY REGINA RAMOS GARCIA, MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por WASHINGTON GUILHERME VASCONCELOS ALVES e PAULA CRISTINA ASSIS VASCONCELOS em desfavor de ELY REGINA RAMOS GARCIA e MRC Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. O propósito é obter provimento que declare a inexistência de débito decorrente de relação contratual de locação de imóvel. Em síntese narram ter locado imóvel da 1ª requerida, administrado pelo 2º requerido, e, ao final da locação, foram cobrados por defeitos e avarias já existentes no imóvel desde o início do contrato. O pedido de mérito tem a seguinte grafia: “4. A declaração da inexistência de débitos em relação a benfeitorias necessárias do imóvel locado no valor alegado de R$13.041,64;” O pedido de tutela de urgência foi provido para fim de obstar a inclusão dos nomes dos requeridos em cadastros restritivos de crédito. A decisão (id. Num. 159273333 - pág. 2) dispõe: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que os réus abstenham-se de incluir o nome dos Autores em órgãos protetivos de crédito ou levar a protesto o débito cobrado, até o julgamento de mérito desta ação.” Os requeridos foram citados e apresentaram contestação, id. Num. 166238936. Destaco a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida, MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sob o fundamento que “atuou apenas como mera intermediadora da relação, sem qualquer ingerência nas decisões e sem deter qualquer responsabilidade sobre a questão, visto que o crédito, se devido, é da proprietária, a qual visa ressarcimento por danos em sua propriedade”. No mérito afirma regular a sua intermediação, a realização de vistorias inicial e final e que os autores anuíram à indicação dos danos e responsabilidade pelos reparos necessários. Apresentaram reconvenção (id. Num. 166238936 - pág. 10) com pedido de condenação no pagamento do valor de R$ 13.051,44, apurado em conta final após a resolução do contrato de locação. Custas processuais recolhidas, referentes à reconvenção, id. Num. 166239789 - pág. 1. Argumentou quanto à necessidade de intervenção de terceiros, em relação aos fiadores, na modalidade de chamamento ao processo. Réplica sob o id. Num. 169362635. Na mesma peça processual os autores apresentaram contestação à reconvenção e grafaram pedido nos seguintes termos: “A improcedência total dos pedidos da Reconvenção, tanto do pedido de condenação, assim como do chamamento ao processo de fiadores, que possuem responsabilidade subsidiária e não solidária;” É o relato do necessário para fins entendimento dos fatos. DECIDO. Converto o julgamento em diligencia. Reabro a fase de instrução. A discussão está centrada quanto à existência do dever de reparo de avarias, após finalizado o contrato, existentes no imóvel objeto de locação. A parte autora apresentou imagens que dizem respeito à vistoria pessoal realizada em momento contemporâneo à contratação, id. Num. 158688658, e seguintes, bem como apresentou nota fiscal referente à compra de insumos (id. Num. 158688660 - pág. 1) que dizem ter sidos utilizados em reparos. Os requeridos apresentaram termo de vistoria, datado de 17/01/2022, id. Num. 166239787 - pág. 1-10, e após a resolução do contrato apontaram avarias que devem ser reparadas. Subsidia o pedido o orçamento apresentado sob o id. Num. 166239781. Destaco que tanto as imagens apresentadas pelos autores, tanto as apresentadas pelos requeridos, conforme termo de vistoria, indicam a presença de avarias no imóvel. Para fins de solução do mérito, entendo como necessária que os requeridos, os quais possuem os registros das vistorias, e em colaboração com Juízo, apresentem, em cotejo, e de forma objetiva, se as avarias apontadas no orçamento já constavam, ou não, no termo de vistoria inicial. Destaco que alguns itens indicados no orçamento, tais como, troca de assentos de vasos sanitários, a retirada janela do escritório para fins de revisão e trocar de roldanas e revisão na janela da suíte máster, não indicam a existência de avarias. Atente-se, contudo, que o orçamento não individualiza valores referentes aos insumos e mão-de-obra. Informe, ainda, a preexistência do botijão de gás. Prazo para manifestação: 10 dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos independente de manifestação contrária. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)