Procedimento Comum Cível 0746120-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746120-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746120-85.2023.8.07.0001. REQUERENTE: I. R. F. B., I. R. F. B. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CECILIA REZENDE BARBOSA, FABIANO SILVA BARBOSA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do teor do Ofício de ID 178003928, que informa a concessão da tutela recursal, para “determinar à Agravada que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneça os medicamentos Neo-Decapeptyl LP de 11,25mg e Genotropin 36UI aos Agravantes, nos moldes da prescrição médica (IDs 53258701 e 53258702), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A obrigatoriedade do fornecimento dos fármacos fica condicionada à reavaliação dos pacientes e apresentação de relatório médico a cada 6 (seis) meses, demonstrando a eficácia e necessidade de continuidade do tratamento”. Não há pedido de informações. Nestes termos, considerando que a requerida BRADESCO SAUDE S/A está sediada em outra Unidade da Federação, mostra-se inviável a intimação por meio de Oficial de Justiça. Assim, INTIMO o i. causídico da parte autora para diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória e efetivação da diligência deprecada (art. 24, parágrafo único, da), no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA de INTIMAÇÃO da parte requerida para cumprimento da determinação constante do ID 178003928. FACULTO, contudo, ao i. advogado subscritor da peça de ingresso indicar eventual endereço da requerida no Distrito Federal para cumprimento da diligência por meio de Oficial de Justiça, observada a urgência da medida. No mais, aguarde-se o prazo de resposta. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)