Cumprimento de sentença 0022561-24.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0022561-24.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

23/12/2020, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022561-24.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ALBERTINO ROSSI, EURICO ALVES GONDIN, JOSE UCZAI, LAURINDO MIGUEL GIRARDI, PAULO ROBERTO FIORAVANTI (ESPÓLIO DE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA ESPÓLIO DE: JOSE UCZAI REPRESENTANTE LEGAL: ODETE MARIA UCZAI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. 1) O cumprimento de sentença da ação civil pública, iniciado em 03/07/2015, movido por ALBERTINO ROSSI, EURICO ALVES GONDIN, JOSÉ UCZAI, LAURINDO MIGUEL GIRARDI e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO FIORAVANTI em face do BANCO DO BRASIL foi extinto pelo adimplemento. Todavia, ficou pendente a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob ID 28719228 – Pág. 2, e majorados sob ID 45898861 – Pág. 8. A decisão de ID 55067393 determinou que os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Irresignada, a parte exequente interpôs o agravo de instrumento de n° 0707247-24.2020.8.07.0000, sob o argumento de que os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da demanda, em julho de 2015. Considerando que foi dado provimento ao recurso interposto, estabelecendo que o ajuizamento do Cumprimento de Sentença do valor principal é o termo inicial dos juros de mora referente à execução de honorários, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 76801272. Assim, tendo em vista o teor da decisão de ID 64124756, bem como a ordem de preferência prevista no artigo 835, I do CPC, promovo a solicitação de bloqueio de valores em conta (s) da parte devedora, por intermédio do convênio SISBAJUD, para fins de penhora, conforme termo a seguir, utilizando-se a planilha apresentada pela parte credora no ID 76801273, acrescida dos percentuais indicados na decisão de ID 69108940. Desta forma, o valor do débito corresponde a R$ 18.625,93 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos). Aguarde-se pelo prazo de 2 (dois) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Atribuo à presente decisão caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. 2) Diante do óbito do terceiro exequente (JOSÉ UCZAI) foi determinada a intimação do espólio para esclarecer se havia inventário judicial ou extrajudicial em curso. A resposta foi negativa. Considerando que este juízo não é o competente para decidir a respeito de eventual partilha, o espólio foi intimado para informar a conta bancária do “de cujus”, bem como sobre o resultado da pesquisa efetivada junto ao sistema SISBAJUD. A inventariante informou que não há nenhuma conta bancária em aberto em nome do “de cujus”. Nesses termos, defiro o pedido formulado pelo exequente na manifestação de ID 72644910, número 7 (sete). Assim, expeça-se certidão de inteiro teor a fim de possibilitar a abertura do procedimento de inventário junto ao Cartório Competente. No mais, diante do noticiado no item 6 (seis) da petição de ID 72644910, concedo ao exequente o prazo de 3 (três) meses, na forma do art. 313, § 2°, inciso II, do CPC ou até a ultimação do presente cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, para que os valores pertencentes ao ESPÓLIO DE JOSÉ UCZAI fiquem acautelados na conta judicial vinculada ao presente feito, conforme consulta anexa. Registre-se a secretaria um alerta, para que não haja levantamento indevido de valores. Observe-se. Oportunamente, publique-se a presente decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/12/2020, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 21/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE UCZAI em 21/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de EURICO ALVES GONDIN em 21/09/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(74)