Procedimento Comum Cível 0752320-68.2020.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752320-68.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752320-68.2020.8.07.0016. AUTOR: GISELE TASCA DUTRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que a parte ajuizou ação de conhecimento visando a desconstituição de débito tributário. Dispõe o artigo 35 da Lei 11.697/2008 que "compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário". Assim, as ações envolvendo a Fazenda Pública que não se enquadrem na restrita descrição atribuída pelo dispositivo acima citado são de competência das Varas de Fazenda Pública do DF, nos termos do artigo 26, inciso I, da mesma lei. Nesse sentido, colaciono julgados do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Conflito negativo de competência. Vara de Execução Fiscal vs. Vara da Fazenda Pública. Ação anulatória de CDA. Compete ao Juízo da Fazenda Pública conhecer de ação anulatória de CDAs objeto de execução fiscal na vara especializada, considerando que a conexão não modifica competência absoluta, assim como a interpretação restritiva que ambas as Câmaras conferem aos arts. 35, da LOJDFT, e 2º, da Resolução 19/09 da Corte. (Acórdão 1371762, 07154362520198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/9/2021, publicado no PJe: 10/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A 2ª Câmara Cível recentemente se manifestou no Conflito Negativo de Competência nº 07116171720188070000, que tinha por objeto demanda anulatória de débito fiscal, que estava sendo executado perante Vara de Execução Fiscal, tendo decidido que a competência para o julgamento da demanda anulatória seria do Juizado Especial: Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF versus Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Vara de Execução Fiscal vs. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Interpretação restritiva da LODFT e Resolução 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Acórdão n.1170046, 07116171720188070000, Relator: FERNANDO HABIBE 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/05/2019, Publicado no PJe: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Conforme ressaltado no julgado, a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos (Lei 11.697/08 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo na sua esfera de competência a ação anulatória de débito fiscal, cuja apreciação compete às Varas de Fazenda Pública do DF ou aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a depender do valor da causa. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para julgamento de mérito. Sem condenação em honorários, à míngua de recorrente vencido. (Acórdão 1197257, 07516388420188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - A existência de ação de execução fiscal em curso, na qual o devedor pode interpor os embargos à execução, não obsta o ajuizamento de ação anulatória pelo contribuinte, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80, que deve tramitar na Vara da Fazenda Pública, diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara de Execução Fiscal. II - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1299738, 00227199120168070018, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.697/2008 E RESOLUÇÃO Nº 19/2009 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do Egrégio TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento relativa ao pleito de reconhecimento da nulidade de débito fiscal e a ação de execução fiscal, uma vez que a execução fiscal possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado. (Acórdão 1207952, 07154371020198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/10/2019, publicado no DJE: 18/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do DF, determinando a redistribuição dos presentes autos eletrônicos. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752320-68.2020.8.07.0016. AUTOR: GISELE TASCA DUTRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada interposta por Gisela Tasca Dutra em face do Distrito Federal, por meio do qual pleiteia o reconhecimento da conexão com as execuções nºs. 0009436- 43.2002.8.07.0001; 0030355-43.2008.8.07.0001; 0090708-02.2011.8.07.0018 e 0010838- 20.2016.8.07.0018, diante da relação de prejudicialidade entre as demandas; a consequente suspensão dos trâmites das supracitadas execuções fiscais para que sejam objeto de julgamento conjunto com a presente demanda anulatória, a fim de se evitar decisões conflitantes, evitando-se a penhora e eventual expropriação de bens da autora. É o relatório. Decido. A ação anulatória visa atacar o lançamento, objetivando a sua anulação, para desconstituir o crédito tributário. Assim, a propositura da ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. Tal ocorre porque o mero ajuizamento da anulatória não corresponde a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN. No caso em apreço, deve-se ressaltar que, em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão de crédito tributário deve ser feita de forma restritiva. Por outro lado, diante das provas juntadas aos autos, bem como as argumentações da autora, entendo ser necessária uma complexa dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda para que se possa chegar a uma conclusão exauriente sobre os fatos, inclusive sobre a alegada relação de prejudicialidade externa, razão pela qual mostra-se mais adequado, nesse momento processual, prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Cite-se a parte adversa para que responda aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de GISELE TASCA DUTRA - CPF: 668.293.646-04 (AUTOR)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)