Execução Fiscal 0023480-23.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023480-23.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 18:15

Transitado em Julgado em 21/08/2021

07/02/2022, 18:15

Recebidos os autos

10/01/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

06/12/2021, 11:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

18/11/2021, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de ROGER MATIAS PIRES em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Publicado Sentença em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023480-23.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROGER MATIAS PIRES SENTENÇA Prejudicados os embargos de declaração de ID 88982744 em razão da quitação do débito. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de transferência do valor bloqueado no ID 78781114 para a conta indicada no ID 92187803. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:00

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:59

Juntada de certidão

16/06/2021, 12:29

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 18:16

Documentos

Despacho

•10/01/2022, 18:44

Sentença

•29/06/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023480-23.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROGER MATIAS PIRES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido (ID 80229214) de liberação do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud, uma vez que o parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a quitação, motivo pelo qual o valor penhorado assume a qualidade de garantia até a satisfação integral do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2. Mostra-se inviável a análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 3. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento da constrição realizada enquanto a dívida era exigível. 4. No caso dos autos, sequer houve demonstração do parcelamento da dívida perseguida, inexistindo óbice para que a penhora efetuada seja mantida. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1259127, 07040298520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR À PENHORA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada, que deve, assim, ser mantida para garantir o pagamento das parcelas. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1244696, 07105273720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tais são as razões pelas quais INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2021

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ROGER MATIAS PIRES em 22/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Publicado Sentença em 01/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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