Execução Fiscal 0002409-82.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.264.276,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

OAB/DF 37885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA ARRUDA DE JESUS AQUINO

CPF

Reu

JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO

CPF

Reu

ROCIRVANIO FERREIRA LACERDA

CPF

Reu

TLE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:24

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:00

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:21

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 15:25

Decisão

•28/02/2024, 21:48

15/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:24

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:00

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:21

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:01

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:53

Juntada de certidão

30/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:50

Juntada de ofício

12/04/2024, 15:25

Recebidos os autos

28/02/2024, 21:48

Outras decisões

28/02/2024, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/11/2023, 15:53

Desentranhado o documento

22/11/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:30

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:45

Outras decisões

16/09/2023, 20:04

Recebidos os autos

16/09/2023, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/06/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 23:22

Decorrido prazo de ROCIRVANIO FERREIRA LACERDA em 23/03/2023 23:59.

07/06/2023, 23:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:50

Juntada de certidão

26/01/2023, 09:45

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:41

Decisão interlocutória - deferimento

13/01/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2022, 08:42

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:20

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 19:05

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/02/2022, 18:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002409-82.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO, MARIA ARRUDA DE JESUS AQUINO, ROCIRVANIO FERREIRA LACERDA, TLE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 20:00

Declarada incompetência

10/07/2021, 19:56

Recebidos os autos

10/07/2021, 19:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 19:38

Decorrido prazo de JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:41

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 03:56

Decisão

•16/09/2023, 20:04

Decisão

•13/01/2023, 18:41

Despacho

•05/06/2022, 21:04

Despacho

•16/05/2022, 19:05

Decisão

•13/07/2021, 20:00

Decisão

•10/07/2021, 19:56