Cumprimento de sentença 0009444-78.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009444-78.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009444-78.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO, HELENA MARIA HAAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal peticionou aos autos requerendo a devolução do depósito efetuado pela Secretaria de Economia, tendo em vista que foi realizado o sequestro judicial de verba pública para satisfação da obrigação (condenação do ente público em honorários sucumbenciais) - (ID.171573413). Consta, ainda, dos autos, certidão de ID.113044077, informando a transferência do valor de R$ 12.495,75 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) para uma conta judicial vinculada a esse feito, conforme RPV expedido em 04/05/2023,ID. 149563594 e informando que não foi possível, por meio do sistema Sisbajud, o desbloqueio dos valores junto à instituição Banco Bradesco. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda, a Secretaria, com a devolução do valor depositado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, no valor de R$ 10.267,48 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), mais acréscimos legais, conforme dados bancários apontados no ID.171573413, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Após, expeça-se o correspondente alvará de levantamento no valor de R$ 12.495,75 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais, em favor da parte credora. Em ato contínuo, expeça-se ofício à instituição Banco Bradesco para que proceda o desbloqueio dos valores mobiliários de titularidade da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bloqueados pelo Sistema Sisbajud, tendo em vista a ausência de interesse na alienação dos referidos bens. Instrua os autos com essa decisão e documento de ID.168451866. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA HAAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)