Cumprimento de sentença 0731385-12.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731385-12.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 22:57

Transitado em Julgado em 14/11/2023

19/11/2023, 22:56

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE PAULO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de BBOM em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731385-12.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA, FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA, JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., BBOM, JOAO FRANCISCO DE PAULO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada (ID 172459093) não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 19:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/10/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

23/10/2023, 12:08

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 19:13

Sentença

•23/10/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731385-12.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA, FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA, JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., BBOM, JOAO FRANCISCO DE PAULO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada (ID 172459093) não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731385-12.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA, FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA, JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., BBOM, JOAO FRANCISCO DE PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a credora requereu a apreensão da CNH do devedor, bem como o bloqueio de seu passaporte e cartão de crédito. É a síntese do necessário. O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". De outro lado, o e. TJDFT decidiu recentemente que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) " (Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que a exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE PAULO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BBOM em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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