Cumprimento de sentença 0729328-84.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729328-84.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 23:09

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729328-84.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: NILZA LAURINDA PINTO AUTOR: CELVO ALVES MOREIRA EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NILZA LAURINDA PINTO e CELVO ALVES MOREIRA em desfavor de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO. As partes celebraram acordo para fins de solução da lide, conforme petições de IDs 169459347 e 170575723. Decido. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no presente feito, cujos termos passam a fazer parte da presente decisão. Honorários conforme avençado e custas finais dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:36

Deferido o pedido de CELVO ALVES MOREIRA - CPF: 262.654.351-91 (AUTOR), JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: 238.737.441-04 (EXECUTADO) e NILZA LAURINDA PINTO - CPF: 333.381.911-20 (EXEQUENTE).

31/08/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

31/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:10

Publicado Certidão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729328-84.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: NILZA LAURINDA PINTO AUTOR: CELVO ALVES MOREIRA EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da proposta de acordo, no prazo de 05 dias úteis. Ceilândia/DF, 22 de agosto de 2023 16:04:53. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:00

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 19:36

Decisão

•31/08/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729328-84.2022.8.07.0003. AUTOR: NILZA LAURINDA PINTO, CELVO ALVES MOREIRA REU: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via Carta/AR, edital, advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NILZA LAURINDA PINTO e outros Requerido: JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Nilza Laurinda Pinto e Celvo Alves Moreira, qualificado nos autos, ajuizaram ação monitória contra José Pinheiro de Souza Filho, também qualificado, em que requerem o recebimento de crédito no montante de R$ 11.599,86 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente a três cartulas de cheques. O réu opôs embargos à monitória, em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que quem deveria figurar no polo ativo era o espólio. No mérito, reconheceu a dívida existente nas cártulas, decorrente de um empréstimo pessoal realizado com o filho dos embargados, já falecido. Argumentou que os cheques não são exigíveis, porque não circularam. Afirma que em um dos cheques está escrito “pg”, o que evidencia que ele foi quitado, motivo pelo qual deve ser decotado do débito o valor a ele correspondente, de R$ 2.750,00. Os embargados impugnaram os embargos, mas reconheceram que um dos cheques foi quitado. Por essa razão, pediram a exclusão da cártula no valor original de R$ 2.750,00 do débito e apresentaram como novo valor do crédito a quantia R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos). É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida. Conforme comprova a escritura pública de ID 144044025 o inventário de Elton Junio Pinto Alves há muito foi encerrado, tendo como únicos herdeiros os autores, pais do falecido. Assim, sem a existência de espólio, os herdeiros são legítimos para figurar no polo ativo da ação. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, os autores ajuizaram uma ação monitória, a qual, como dispõe o art. 700 do CPC, é utilizada para exigir dentre outras coisas, o pagamento de quantia em dinheiro, fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita, sem eficácia de título executivo, que serve ao ajuizamento da monitória (art. 700 do CPC), é todo aquele documento que indique ou comprove o crédito perseguido. Esse é o entendimento dominante nos tribunais pátrios, conforme o acórdão abaixo ementado: "MONITÓRIA - CONCEITO DE PROVA ESCRITA. A prova escrita, exigida pelo art. 1.102 a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana" (TJRGS, 5ª Câm. Civil; Ap. Cível n. 597.030.873, rel. Des. Araken de Assis, j. 15.05.97). Assim, qualquer documento que indique a existência de obrigação de pagar, de receber, ou que identifique um direito de crédito, contudo, sem eficácia executiva, é instrumento hábil para a propositura da ação monitória. No caso dos autos, os autores instruíram o pedido monitório com cheques prescritos, satisfazendo os requisitos legais. Viável, portanto, a demanda monitória. O fato de os cheques não terem circulado em nada abala o crédito neles contidos. A exigibilidade da dívida seria a mesma com a circulação ou não. O único efeito da circulação é a desnecessidade de provar a causa de origem para a emissão das cártulas. Na hipótese em tela, o embargante admitiu que os cheques foram emitidos em virtude de um empréstimo que ele realizou com o falecido filho dos embargados. Logo, inexiste controvérsia quanto à “causa debendi”, por força da aplicação da regra contida no inciso III do art. 374 do CPC. Considerando que os autores reconheceram que um dos títulos foi quitado e expressamente pediram para que o crédito nele constante fosse decotado, devem os embargos ser acolhidos em parte para fixar o crédito no valor de R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), corresponde a apenas as outras duas cártulas que instruem o pedido. PJE: 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e converto o mandado em título executivo com crédito no valor de R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data de emissão correspondente a cada cártula e de juros moratórios de 1% a contar da primeira apresentação para compensação. Condeno, ainda, o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 17h35. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CELVO ALVES MOREIRA - CPF: 262.654.351-91 (AUTOR), JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: 238.737.441-04 (EXECUTADO) e NILZA LAURINDA PINTO - CPF: 333.381.911-20 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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