Cumprimento de sentença 0706804-90.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706804-90.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706804-90.2022.8.07.0004. AUTOR: ISMAEL ALVES SOARES REU: WILLIAME BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 18 de janeiro de 2024 14:23:04. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não ofereceu impugnação. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda retro. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 21 de setembro de 2023 14:03:17. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por ISMAEL ALVES SOARES contra WILLIAM BEZERRA, partes devidamente qualificadas. Alega que alugou um quiosque de um terceiro (Sr. Nunes) em 2013. Aduz que, de 2013 a 2018, várias pessoas teriam se utilizado da energia do quiosque, mas que a conta ficou em nome do autor. Informa que o réu teria adquirido o quiosque da pessoa do Sr. Nunes, em 2018, e que teria constado do negócio que o valor seria menor em razão da conta de energia em aberto. Afirma que o réu teria se comprometido a pagar as contas de energia em aberto, em nome do autor, mas que não teria feito os pagamentos e, ainda, teria feito uma ligação irregular de energia, denunciada pelo autor, mas cuja multa foi lançada em nome do requerente, já em 2022. Informa que teve seu nome protestado em razão da referida dívida. Após tecer arrazoado jurídico, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.256,33 de danos materiais, correspondentes ao valor das dívida de energia elétrica em aberto e por indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação (id 190083245) se limitando a alegar que nunca celebrou qualquer negócio com o requerente.Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor requereu o depoimento pessoal do réu e o requerido não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no Art. 355, I, do CPC. Não existem preliminares a serem analisadas.Passo ao exame do mérito. Alega o autor que teria alugado o quiosque em 2013, mas que as dívidas de energia elétrica entre 2013 e 2018 seriam de várias pessoas, sem indicar quem seriam tais pessoas, e que a referida dívida teria sido assumida pelo réu em razão de ter comprado o quiosque de terceiro, por preço inferior.Afirma que o réu teria comprado o quiosque do terceiro (SR Nunes), em 2018, e que a partir de então não teria transferido a conta para seu nome e que, ainda, teria realizado ligação irregular, mas que a multa teria sido lançada em nome do autor, que denunciara tal ligação clandestina a companhia de energia elétrica. O réu limitou-se a alegar que não tinha feito nenhum negócio com o autor, sem esclarecer desde quando estaria na posse do quiosque, sendo certo que os áudios juntados evidenciam que o réu está na posse do bem imóvel. Com efeito, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Sobre o tema, importante lição de Ricardo Rocha Leite, in verbis: “O ônus da prova possui autonomia conceitual e está vinculado à ideia de carga, de encargo atribuído a determinada parte para que dele possa se desincumbir. Caso a parte responsável por esse peso não o cumpra, sofrerá a consequência de poder não obter sua pretensão, ou se encontrará em estado que não desejava. Nessa perspectiva, o ônus atua como instituto motivador da parte que lhe incumbe, para que obtenha a situação favorável ao seu interesse." (O ônus da prova no CDC: sua diversidade e falsa inversão. Revista de Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, v. 108, n. 1, p. 11, 2017).” Dessa forma, o ônus probatório adquire dupla finalidade: além de servir como regra de conduta das partes - estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem -, o ônus da prova também consiste em uma regra de julgamento - o Magistrado julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. Ora, no presente caso, o autor não apresentou nenhuma prova de que o réu teria assumido a dívida anterior à aquisição do quiosque em 2018. Por outro lado, o réu limitou-se a alegar que não teria celebrado contrato com o autor, o que já restara afirmado na inicial, já que o autor afirmou que o réu comprou o quiosque de terceiro (Sr. Nunes), mas restou incontroverso que o réu teria adquirido o quiosque em 2018. Ora, tendo restado incontroverso que o ré adquiriu o quiosque em 2018, todas as contas de energia elétrica e multas posteriores a 2018 são de responsabilidade do requerido, sendo certo que as anteriores seriam de responsabilidade do autor. Assim, tendo em vista a distribuição do ônus da prova, é procedente em parte o pedido, para que o réu seja responsável pelo valor das despesas do quiosque, a partir de 2019, devendo o autor ser responsável pela despesas anteriores, posto que não restou comprovado 0elo autor que o réu teria adquirido o quiosque por preço menor em razão da dívida anterior de energia. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o nome do autor foi protestado não somente pelas dívidas posteriores a janeiro de 2019, razão pela qual, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a súmula 385, STJ. \Pauta ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento das dívidas com energia elétrica incidentes sobre o referido quiosque, a partir de janeiro de 2019. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando a condenação em custas e honorário suspensa em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de WILLAME BEZERRA MACEDO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES SOARES em 26/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(34)