Cumprimento de sentença 0768101-62.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0768101-62.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 13:15

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 26/03/2024

03/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:58

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:49

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 14:49

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.A parte executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, conforme acórdão de ID 178374692. Sem condenação em honorários advocatícios.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

22/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

21/02/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 18:04

Sentença

•06/03/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0768101-62.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DA SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 9.844,43. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO MARTINS DA SILVA em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 9.844,43, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.250,00, a título de lucros cessantes, bem como condenou ao pagamento de R$ 3.184,54, correspondente aos juros de obra. Em suas razões, a recorrente, preliminarmente, argui que ao caso aplica-se a prescrição trienal, bem como a sua ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra. No mérito, aduz a legalidade da cláusula de tolerância em 180 dias úteis e a inexistência de atraso, pois devem ser considerados os prazos previstos no contrato de financiamento. Alega a inexistência de lucros cessantes. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Não foram apresentadas contrarrazões. III. Considerando que a lide versa sobra inadimplemento relativo do contrato, por atraso na entrega de imóvel, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de dez anos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que no caso de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda está sujeito à prescrição decenal art. 205, do Código Civil. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Preliminar de prescrição rejeitada. IV. Há legitimidade passiva da construtora apontada como responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor e que pretende ser ressarcido em virtude do atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. V. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. VI. Consta dos autos que as partes assinaram “contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (ID 50511207), o qual estima a data de conclusão da obra para 30/06/2012, admitindo, conforme Cláusula sétima, uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão da unidade imobiliária. VII. Conforme decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais da Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Incidente Uniformização de Jurisprudência nº UNJ 2015.01.1.006823-9, em 11/07/2016, é abusiva a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta em 180 dias úteis. A contagem do prazo em dias úteis é abusiva, porquanto impõe exagerada desvantagem ao consumidor, tornando a cláusula contratual nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Na espécie, o prazo final, contados os dias de tolerância em dias corridos, era 30/12/2012 e as chaves do imóvel apenas foram entregues em 10/07/2013, configurando, assim, atraso injustificado. Além disso, conforme a Tese n. 996, firmada pelo STJ, é nula de pleno direito a cláusula de promessa de compra e venda que estipule o prazo de conclusão da obra a contar da assinatura do contrato de financiamento bancário. VIII. Quanto aos lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “(...) 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 1.910.592/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.). Portanto, considerando que a recorrente esteve em mora com a entrega do imóvel por 195 dias, é devido o pagamento pelo que o promitente comprador deixou de ganhar com imóvel neste período. IX. Ainda, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 996: “1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Logo, após transcorrido o prazo de 180 dias não é mais lícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro equivalente, assim, correta a sentença que determinou a restituição do valor pago pelo consumidor. X. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

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