Cumprimento de sentença 0708407-67.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708407-67.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708407-67.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REVEL: BLENDO DA CAMARA SALES SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de BLENDO DA CÂMARA SALES, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é proprietária de um posto de gasolina e que, em 17/6/2022, o réu colidiu com um poste, um contêiner e uma placa de publicidade e identificação do posto e que depois abandonou o veículo, sendo necessária a retirada por guincho. Relata que o conserto dos bens ficou em R$ 2.454,73 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) não adimplidos pelo réu. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.784,93, atualizados até a data do pagamento. O processo foi ajuizado e distribuído para a 2ª Vara Cível do Gama, que reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à vara cível de Brasília (ID 171290976). Regularmente citado (ID 188549383), o requerido não apresentou resposta, motivo pelo qual a decisão de ID 191555022 declarou a sua revelia. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Compete à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Não obstante, a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia. Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por outro lado, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, trazendo aos autos as informações acerca do veículo que colidiu em seus bens, os dados do proprietário do veículo em que constam o nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, conforme consta no ID 164493232; as fotos do acidente (ID 164493232); o boletim de ocorrência (ID 164493233); a notificação extrajudicial (ID 164493234) e as notas fiscais com os valores dispendidos para conserto do bens danificados em razão da colisão (ID 164493236). Esses documentos amparam o direito de crédito reclamado pela parte autora e a obrigação da parte ré, na condição de devedora, com o seu adimplemento. Logo, diante da ausência de qualquer argumento que retire a força dos documentos apresentados, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.784,93 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708407-67.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: BLENDO DA CAMARA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em desfavor de BLENDO DA CAMARA SALES, partes qualificadas nos autos, com a qual pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.784,93 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), que deve ser atualizado até a data do pagamento, além das custas processuais, sofridos em razão de delito ou acidente de veículos. Segundo consta da inicial, a parte autora é domiciliada na cidade de Brasília/DF, que possui Circunscrição judiciária própria. O endereço indicado como sendo o da parte ré situa-se em Novo Gama/GO, também local do acidente, que dispõe de Comarca própria. Intimada o autor a esclarecer tal situação, este permaneceu inerte. DECIDO. Muito embora a competência para o julgamento e processamento da ação seja territorial, portanto, relativa, sendo que o art. 53, V, do CPC estabelece como competente para tal situação o foro de domicílio do autor ou do local do fato, enquanto o art. 46 estabelece o foro geral de domicílio como sendo do réu, todavia não resta autorizado ao autor da demanda a escolher, aleatoriamente, o juízo onde pretende ver processado o feito. O critério de competência relativa visa facilitar o acesso das partes ao Poder Judiciário, no sentido de que possam ter suas demandas atendidas em local mais próximo de seus domicílios, não podendo, todavia, a escolha do foro se dar de maneira aleatória e injustificada, sob pena de se frustrar o objetivo que a norma de regência busca alcançar e de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico. 2. Nas hipóteses em que o consumidor é o autor da demanda, os foros competentes para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde deva ser cumprida a obrigação ou o foro de eleição. 3. Não é possível a escolha aleatória que não facilita a defesa da parte protegida pelo ordenamento jurídico, se não houver justificativa plausível, pois isso viola o princípio do juiz natural. 4. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1232676, 07226393820198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 5/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Patente, portanto, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, já que, tal como acima mencionado, não obstante a competência ser territorial, a escolha do foro não pode se dar de maneira aleatória, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. Se de um lado, o Princípio do Juiz Natural visa garantir que ninguém tenha a sua causa julgada por um "Juízo/Tribunal de Exceção", de outro lado também veda, até para que se preserve a imparcialidade, que as partes possam escolher o(s) juiz(es) de sua causa. Já a organização judiciária tem por objetivo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, garantindo o exercício do direito constitucional à duração razoável do processo, bem como a observância do Princípio da Eficiência, daí se concluir pela impossibilidade da escolha aleatória de foro. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, local onde se situa o foro do domicílio da parte autora. Independentemente de preclusão, remetam-se os autos, independentemente de preclusão. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

11/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(43)