Procedimento Comum Cível 0711417-71.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711417-71.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711417-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: K. V. B. D. O., K. C. B. D. O., P. H. B. S., EIDIANE BATISTA DE MOURA, B. K. D. D. S., M. F. S. D. C., JOSILEIDE DOS SANTOS, V. D. M. S., RAFAELA AVELINO DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: EIDIANE BATISTA DE MOURA, JOSILEIDE DOS SANTOS, RAFAELA AVELINO DE MELO REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da alegada má prestação de serviço de transporte de passageiros, ante ao fato do atraso de 26 horas na chegada ao destino, sem que fosse oferecida assistência aos requerentes. Em sua peça de defesa (ID 175262902), a parte ré impugnou o pleito dos autores Kauã Vinicius Batista de Oliveira; Josileide Dos Santos e Rafaela Avelino De Melo, diante da ausência de comprovação nos autos de que tivessem passagem, e também os danos moral e material requeridos. Rechaçou, também, a competência territorial deste juízo, bem como as provas acostadas aos presentes autos, alegando que seriam oriundas de outros processos. Em réplica (ID 178421020), a autora afirmou a competência deste juízo. Quanto aos documentos impugnados, presentes em outros processos, alegou que os autos foram instruídos com vídeos e fotos de posse dos autores, bem como de processo que tramitaram no juizado especial cível de outros autores, porém de autores presentes nos mesmos fatos. Esclareceu que houve um erro por parte da reclamada na emissão do bilhete do autor Kauã Cristian Batista de Oliveira. No mais, ratificou os termos da inicial. Na fase de especificação de provas (ID 180782879), as partes não se manifestaram. É o relato necessário. DECIDO. A parte ré suscitou a preliminar de incompetência do Juízo, sob o argumento de que se trata de uma relação de consumo e que, portanto, o foro do domicílio do consumidor seria absolutamente competente para o julgamento. Diante disso, haveria incompetência do juízo, pois a parte autora reside em comarca diversa. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Primeiramente, a possibilidade de propositura da ação no domicílio do consumidor consiste em uma faculdade em seu favor (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF 2013/0098110-0), conforme previsão do art. 101, I do CDC, relativizando a regra geral contida no art. 94 do CPC, que prevê a propositura da ação no domicílio do réu. Tendo isto em consideração, a própria ré em diversos documentos por ela acostados já comprovou que está sediada nesta circunscrição (IDs 175262913 e 175262923) Conforme entende a jurisprudência do próprio STJ (Resp. Nº 1.049.639 - MG 2008/0085005-8), o microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. Assim, impõe-se reconhecer a competência deste Juízo para julgar o presente feito. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial arguida na peça de defesa. Ademais, a própria parte ré reconhece haver uma relação de consumo em sua peça de defesa, inclusive ao suscitar sua preliminar de incompetência territorial. A alegação dos autores é verossímil, tendo em vista terem anexado os bilhetes das passagens e outros documentos, inclusive vídeos, relativos ao evento (IDs 162208206, 165177549 e 165177549). Nesse sentido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de impor à ré o ônus de comprovar o alegado em sede de contestação. Em razão da inversão do ônus da prova e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se novamente a ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento. Após, intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação. Após sua manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711417-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: K. V. B. D. O., K. C. B. D. O., P. H. B. S., EIDIANE BATISTA DE MOURA, B. K. D. D. S., M. F. S. D. C., JOSILEIDE DOS SANTOS, V. D. M. S., RAFAELA AVELINO DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: EIDIANE BATISTA DE MOURA, JOSILEIDE DOS SANTOS, RAFAELA AVELINO DE MELO REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/09/2023 15:00, na Sala 1 - Vara Civel NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711417-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: K. V. B. D. O., K. C. B. D. O., P. H. B. S., EIDIANE BATISTA DE MOURA, B. K. D. D. S., M. F. S. D. C., JOSILEIDE DOS SANTOS, V. D. M. S., RAFAELA AVELINO DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: EIDIANE BATISTA DE MOURA, JOSILEIDE DOS SANTOS, RAFAELA AVELINO DE MELO REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/06/2025.

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