Cumprimento de sentença 0721070-56.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721070-56.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se LUX ATIVIDADES MÉDICAS LTDA – CNPJ: 46.501.630/0001-40 como terceira interessada e intime-a acerca do teor da presente decisão. Em atenção ao ofício de ID 18810239, proveniente da 20ª Vara Cível de Brasília, bem como às petições de ids 190968792 e 191651811, apresentadas, respectivamente, pela exequente e terceira interessada, oficie-se ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a baixa na penhora sobre o imóvel arrematado nos autos de n° 0704731-33.2017.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília, referente à matrícula n. 153.882 (R 14 – 153882). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do executado (JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A). Oficie-se, ainda, à 20ª Vara Cível de Brasília solicitando informação acerca de eventual saldo a ser liberado em favor da parte executada, para o bloqueio respectivo e posterior disponibilização em favor deste Juízo, observada, de qualquer sorte, a antecedência da penhora realizada por aquele Juízo, nos termos do art. 909, 2º, do CPC. Concedo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, COM URGÊNCIA preferencialmente, pela via eletrônica. No mais, verifico que o AGI de n° 0700367-40.2024.8.07.9000 foi recebido tão somente no efeito devolutivo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando outros bens ou medidas constritivas hábeis à satisfação do seu crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/04/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LOIANE CACAU MENDES em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas nos autos. Verifico que em decisão de ID 149570953 foi determinada a penhora do imóvel de propriedade da devedora, de matrícula 153882. Observo que em decisão de ID 165690717 foi determinada a penhora no rosto dos autos de n° 0704731-33.2017.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, dos créditos eventualmente existentes em nome da devedora, em razão da hasta pública designada por aquele juízo referente ao imóvel de mesma matrícula. Em petição de ID 166491076, a parte credora informa que os seus créditos já foram penhorados e encontram-se averbados na matrícula 153882. Em petição de ID 176950343, a credora informa que o bem penhorado foi arrematado em leilão eletrônico. Todavia, esclarece que ainda não foi informado se o valor será suficiente para quitar a penhora anterior junto à 20ª Vara Cível de Brasília (processo n° 0704731-33.2017.8.07.0001), e que haverá valor suficiente para quitar a obrigação nos presentes autos. Em relação ao processo n° 0734114-51.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 10ª Vara Cível de Brasília, nos termos da certidão de matrícula de ID 164847081, ressalto que foi extinto em face da satisfação integral do débito, conforme cópias de Ids 147849704 - Pág. 2 e 147849706 - Pág. 2. Assim, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, indicando bens ou medidas constritivas hábeis à satisfação do seu crédito, sob pena de extinção, mediante expedição de certidão de crédito em seu favor, considerando que a penhora no rosto dos autos de processo distinto gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor, conforme já destacado sob ID 165690717. Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(80)