Cumprimento de sentença 0727806-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727806-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. REVEL: DENIS PEREIRA NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento movida PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de DENIS PEREIRA NUNES (REVEL), TELEFÔNICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares. Da inépcia da inicial aduzida pela ré Telefônica Brasil S.A Verifico que a petição inicial atendeu aos requisitos do artigo 14, da Lei 9.099/95, inexistindo prejuízo à defesa. Além disso, a análise do conjunto probatório trata-se do mérito da demanda e deve ser enfrentada em eventual procedência ou improcedência do pedido. Da ilegitimidade passiva da requerida Facebook Serviços do Brasil Ltda. Segundo a parte ré, o Facebook Serviços do Brasil Ltda. não é responsável e não possui poder de gestão sobre o aplicativo WhatsApp, suas ações se limitam à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas no Brasil, acrescentando, ainda, que o aplicativo WhatsApp, pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos. A despeito de tais alegações, é fato notório que, desde 2014, a operação comercial relacionada ao aplicativo Whatsapp foi adquirida pelo Facebook, transação que repercutiu em veículos de comunicação de todo o mundo, completando este ano, dez anos[1]. Tal contexto, que sequer depende de prova, na forma do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, evidencia que, mesmo na hipótese de a responsável pela gestão do aplicativo Whatsapp possuir personalidade jurídica própria, com sede fora do Brasil, é inegável que integra, em conjunto com o Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda, o mesmo grupo empresarial. E, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, em caso semelhante, decidiu o eg. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp. II. Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil. III. As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil. IV. Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Apelação desprovida. (Acórdão 1800688, 07265270720228070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da ausência de interesse processual Sustenta a ré FACEBOOK que a parte autora carece de interesse processual no que tange ao seu pedido de fornecimento de dados das contas no aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 61 99678-7914, +55 61 99903-2087 e +55 61 9865-4313, pois tal demanda deve ser obtida junto à operadora de telefonia móvel, responsável pela linha. Já a segunda ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A aduz que a falta de interesse de agir dos autores e que o pedido de fornecimento de dados cadastrais de linha titularizada por terceiro está restrita aos procedimentos criminais, com a participação do Ministério Público, fugindo à competência deste Juízo. O interesse de agir se consubstancia na presença do trinômio: utilidade, adequação, necessidade. Tenho que a via utilizada pelos requerentes é necessária, útil e adequada aos interesses almejados. Ademais, o caso em análise, envolvendo pedido de quebra de sigilo de dados, mediante acesso aos registros cadastrais de usuário desconhecido da plataforma Whatsapp não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. Preliminar a qual rejeito. Da perda parcial do objeto Conforme relatado pela 3ª requerida, em suas manifestações em ids. 166134601, 178455222 e 185200206, em consulta pública realizada pelos patronos do Facebook Brasil ao aplicativo WhatsApp, foi possível verificar que as contas registradas sob os números +55 (61) 99678-7914, +55 (61) 99976-9230, +55 (61) 99931-9101, e +55 (61) 99865-4313 encontram-se indisponíveis. Por isso, requer seja certificado “nos autos a aparente indisponibilidade das contas no aplicativo WhatsApp atrelada aos respectivos números e a extinção do processo por perda superveniente do objeto”. Os prints de telas apresentados nesses documentos, apesar de indicarem que os números em questão não estão no Whatsapp, não comprova o efetivo bloqueio, sobretudo quando redige “aparentemente indisponível” o que faz concluir que a situação pode ser alterada a qualquer momento. Rejeito também essa preliminar. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Foi decretada a revelia do primeiro réu em id. 177590102. Os autores pleiteiam em sua peça inicial liminarmente, (i) o fornecimento de dados telemáticos das contas +55 61 99678-7914 e +55 61 99903-2087; (ii) bloqueio das contas +55 61 99678-7914 e +55 61 99903-2087. No mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00. Para tanto, sustentam que atuam no ramo da advocacia e em 22/5/2023 terceiros criaram perfis falsos na plataforma Whatsapp, utilizando seus nomes e imagens, para solicitar dinheiro de seus clientes sob a promessa de que alvarás fossem expedidos em seu favor. De saída, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Segundo o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é objetiva, não sendo necessária a verificação de culpa para sua caracterização. Nessa perspectiva, cumpre ao requerente provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade. No caso em apreço, o cerne da questão posta à cognição judicial é a utilização de aplicativo Whatsapp por terceira pessoa, com a utilização de foto e nome dos autores, com vistas a obter vantagem patrimonial. Resta provado a utilização do aplicativo Whatsapp por terceiros, vinculado as linhas não habilitadas em nome dos autores, mas com a utilização de seu nome e foto, a fazer crer que se tratava do perfil dos usuários legítimos. Além dos números indicados na peça vestibular, durante a marcha processual, outros números foram utilizados, todos pertencentes a empresa de telefonia requerida. São eles: i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101; vi. (61) 99638-4305; e vii. (62) 99838-5194 (id. 188969884). Vale dizer aqui que não se trata de clonagem de chip telefônico, com o mesmo número dos consumidores, mas sim do uso de suas imagens em números desconhecidos, o que afasta a responsabilidade da operadora telefônica. No que diz respeito ao FACEBOOK, apesar de negar a responsabilidade pelo ocorrido, é evidente que ocorreu falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois o sistema utilizado permitiu a invasão por hackers da conta na rede social. Os procedimentos de segurança adotados pelo FACEBOOK não foram suficientemente efetivos para impedir a ação de terceiros, possivelmente criminosos, que usurparam os contatos e acesso à conta da parte autora e tendem a utilizá-la para a prática de ilícitos. Além disso, o FACEBOOK não adotou procedimentos adequados, apesar das solicitações dos requerentes e determinação judicial, no sentido de bloquear das contas, permitindo que ficassem ativas e suscetíveis de causar prejuízo aos demandantes (id. 173025450). A tese de excludente de culpabilidade tendo em vista a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC) não convence. Não há nos autos provas mínimas de que foi a parte autora a responsável pela vulnerabilidade que permitiu a atuação dos terceiros. Ademais, a ação de terceiros, no presente caso, é típica hipótese de fortuito interno, e por isso não exonera o fornecedor. Assim, a parte ré, utilizando a rede social com nítido viés econômico, auferindo lucros com a atividade, deve cuidar para cada vez mais aperfeiçoar seus mecanismos de segurança. Se estes não são capazes de permitir um uso seguro pelo usuário, ou seja, se o serviço ostenta falhas de segurança e gera prejuízos aos usuários, as ações desses terceiros não podem ser consideradas como fatos absolutamente alheios a atividade do fornecedor. Pelo contrário, integram os riscos ordinariamente previstos no exercício do empreendimento, portanto, fazendo parte do que se chama de fortuito interno, que não exonera o fornecedor. Dessa forma, é inegável o reconhecimento da responsabilidade do FACEBOOK, pois presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado. A ação de terceiros, no caso, não rompe o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. Além disso, a teoria do risco do empreendimento é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Portanto, deve bloquear/excluir as contas com o perfil falso, além de fornecer os dados telemáticos dos responsáveis. O sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger o autor de prática de ato ilícito, como difamação e ofensa à honra e à imagem de outra pessoa, uma vez que a própria Constituição Federal veda o anonimato (artigo 5º, inciso IV). A Lei nº 12.965 de 23 de abril 2014 (Marco Civil da Internet), também assegurou o acesso aos dados necessários à identificação de autores de crimes ou causadores de danos civis, obrigando os provedores, por via judicial, a disponibilizar as informações armazenadas: "Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como dedados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." É certo que a requerida tem o dever legal de armazenar os registros de acesso e fornecê-los mediante fundada ordem judicial. Outrossim, como já dito na análise das preliminares, sendo a ré pertencente ao mesmo grupo econômico, e responsável solidária, é de concluir pela sua legitimidade em fornecer os dados e remover contas fraudulentas perante a empresa Whatsapp. Também prevê o artigo 19 da Lei 12.965/2014 que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A Ré foi devidamente intimada a bloquear os números de telefones utilizados i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101 (ids. 159893751, 161012484, e 177590102), em obediência ao parágrafo primeiro de tal artigo, todavia, não demonstrou o cumprimento das tutelas de urgência deferida. Eventual descumprimento da tutela de urgência pela ordem de bloqueio deve ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, caso não tenha ocorrido no prazo estipulado pela decisão liminar, mediante demonstração cabal da manutenção da conta após o período declinado, bem como eventual descumprimento da ordem de fornecimento dos dados. Com relação ao primeiro réu, este foi a pessoa indicada como beneficiário da conta informada aos clientes dos autores, não tendo contestado o pedido, pelo que se presume ter participado do engodo (id. 160845633, pag. 3). Se houve fraude, o valor despendido deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Entretanto, os requerentes não comprovaram tal fato, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, I, do CPC). Por fim, aprecio o pedido de compensação financeira pelo dano moral sofrido. No caso dos autos, a angústia e sofrimento decorrentes da situação são evidentes, especialmente porque terceiros enviaram mensagens para os clientes dos autores, se passando pelo 1º demandante, o que prejudicou a sua imagem, gerando clara violação ao direito de personalidade da vítima. Também vislumbro que a pessoa jurídica também foi vítima do mesmo dano pois teve sua credibilidade e reputação abalada perante seus representados. Os autores requereram R$1.000,00 a título de danos extrapatrimoniais e entenderam ser a quantia suficiente para a lógica reparatória e a função preventivo-pedagógica-punitiva, motivo pelo qual a tenho como bastante para a compensação almejada. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) em complementação à tutela de urgência já deferida determinar ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números (61) 99638-4305 e (62) 99838-5194 no whatsapp, impedindo-os de utilizar o referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento, consoante pedido de id. 187500998; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ids. 159893751, 161012484, e 177590102) e condenar a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de bloquear os números i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101; vi. (61) 99638-4305 e vii. (62) 99838-5194, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que mantenho em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da obrigação. c) condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma Whatsapp vinculadas aos referidos números, no mesmo prazo, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento e d) condenar os réus DENIS PEREIRA NUNES DENIS PEREIRA NUNES e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar os autores o importe de R$ 1.000,00, a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, devidamente corrigido a contar desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. [1] https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2014/02/19/facebook-anuncia-compra-do-aplicativo-whatsapp.htm https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/10/preco-de-compra-do-whatsapp-pelo-facebook-sobe-us-22-bilhoes.html https://www.techtudo.com.br/noticias/2024/02/compra-do-whatsapp-pelo-facebook-completa-10-anos-relembre-trajetoria-edapps.ghtml Brasília-DF, 25 de abril de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise os embargos de declaração opostos em ID 163855643. No que se refere à informação de que o facebook não responde por obrigação relativa ao aplicativo whtasapp, é certo que esta empresa é sediada nos Estados Unidos e não possui filial no Brasil, embora disponibilize seu serviço no país desde 2009. Em 2014, o WhatsApp foi comprado pelo conglomerado Facebook Inc, atualmente sob a marca corporativa Meta Platforms Inc.[1] Assim, como não possui representação no âmbito nacional, o WhatsApp é acionado em juízo por meio da filial da empresa do mesmo conglomerado econômico - Meta[2]. Partindo dessa premissa, é incumbência da ré, Facebook, fazer cumprir as ordens dirigidas a empresas do seu grupo, inclusive sob pena de multa (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No que se refere ao item III levantado na petição de embargos, a operadora de telefonia VIVO já consta do polo passivo da demanda, sendo que o pedido de quebra de sigilo cadastral dos titulares foi dirigido à referida empresa, conforme mencionado em ID 159686674. Em relação ao item IV da petição de embargos, a probabilidade do direito foi devidamente fundamentada por ocasião da decisão que deferiu a tutela. Por fim, quanto à alegação de que não há substrato fático ou jurídico para a manutenção das astreintes fixadas, ressalto que a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação. Aliás, nos termos do REsp 1568445/PR acima transcrito é plenamente viável a fixação de multa como forma de coagir a empresa a cumprir a ordem judicial. Diante disso, conheço os embargos opostos, mas nego provimento ao recurso e mantenho a decisão embargada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o FACEBOOK para comprovar o cumprimento da ordem de ID 159893751 no prazo de 2 dias úteis, sob pena de majoração da multa já fixada. BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 18:18:10. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Disponível em: https://about.meta.com/br/company-info/. Acesso em 17 jul de 2023. [2] REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201903736298>. Acesso em 17 jul 2023.

19/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(52)