Cumprimento de sentença 0703687-64.2017.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703687-64.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ROSANE MARIA NATIVIDADE SILVA EXECUTADO: GILBERTO FARIAS DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703687-64.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros em face de GILBERTO FARIAS DOS SANTOS. Em decisão de ID n. 32366893 foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis, oportunidade em que foi fixado o prazo para a prescrição intercorrente, qual seja, 15/04/2023. Transcorrido o prazo estipulado na decisão, as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID n. 158994361). A parte credora requereu a declaração da prescrição apenas em relação ao crédito principal, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios (ID n. 159123208). O executado, por sua vez, não se manifestou. É o relatório necessário. Decido. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 15/04/2020, conforme decisão de ID n. 32366893, operou-se em 15/04/2023 o prazo final para a obtenção dos créditos de titularidade do exequente, conforme consignado em ID n. 32366893, já que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente de reparação de danos, cujo prazo prescricional é de 3 (três), nos termos do inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Assim, invariável o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito principal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Em relação aos honorários da Defensoria Pública, o prazo da prescrição intercorrente findar-se-á em 15/04/2025, eis que o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PRESCRITA a pretensão para recebimento do crédito da obrigação principal, devendo prosseguir a execução em relação aos honorários, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC c/c art. 513 do CPC. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, observando-se o prazo de prescrição intercorrente dos honorários (15/04/2025). Publique-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2025

Decorrido prazo de GILBERTO FARIAS DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO FARIAS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(35)