Cumprimento de sentença 0704638-45.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704638-45.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704638-45.2023.8.07.0006. RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO ALCIDES FREITAS RECORRIDO: FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a parte ré a lhe ressarcir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00. 2. O autor, ora Recorrente, aduz que a sentença, ao reconhecer os danos materiais sofridos em razão das infiltrações ocorridas no seu apartamento oriundas do telhado e da parede lateral externa do edifício, deixou de atribuir valor correto à condenação, vez que o montante fixado é insuficiente para indenizar os prejuízos suportados. Sustenta que o orçamento referente a armários é prova idônea vez que fornecido por empresa de móveis planejados e discrimina todos os materiais a serem utilizados e os respectivos valores. Afirma que os danos materiais referentes ao uniforme de capoeira e à diária de faxineira também devem ser indenizados. Requer, ainda, a indenização por alegados danos morais sofridos. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Tem vez o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do Recorrente, pois restou comprovado que é merecedor do benefício em questão. Contrarrazões apresentadas. 4. Na origem, o autor, ora Recorrente, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em razão de infiltrações no teto e nas paredes de sua unidade autônoma decorrentes de vazamentos constantes e não reparados pelo condomínio. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos materiais e existência de danos morais. 6. O caso dos autos configura relação jurídica de natureza civil. Sendo incontroverso que os danos sofridos pelo Recorrente decorreram de conduta ilícita da parte demandada, surge o dever de indenizar. 7. Quanto ao valor da condenação, a parte Recorrida deixou de apresentar impugnação específica em relação aos valores apresentados pelo Recorrente. Assim, a indenização relativa aos danos nos móveis do Autor, ora Recorrente, deve abranger a integralidade do valor indicado no orçamento apresentado por ele, no montante de R$ 11.700,00. 8. De outro lado, os alegados prejuízos sofridos por dano ao uniforme de capoeira e em razão de pagamento de diária de faxineira para limpeza do imóvel não restaram comprovados de modo que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, afasta-se a pretendida indenização, conforme decidido pela magistrada sentenciante. 9. O dano moral indenizável se caracteriza como um gravame a direito personalíssimo decorrente de abalo que ultrapassa os dissabores decorrentes das relações sociais. A circunstância em análise não acarreta lesão a direitos da personalidade do recorrente porquanto não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Não se justifica a reparação por danos morais. 10. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a parte Recorrida a indenizar o Recorrente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) com atualização monetária e juros de mora na forma fixada na sentença. 11. Sem honorários, ante a ausência de Recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigo 55). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A parte recorrente argumenta que não houve comprovação de que os prejuízos e danos causados na residência do recorrido foram ocasionados por ato do condomínio. Afirma que a majoração da condenação gerou enriquecimento ilícito e requer a reforma da decisão colegiada. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo anexado ao ID 55183149. Contrarrazões apresentadas. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, a recorrente deixou de demonstrar, de forma fundamentada e em tópico próprio, a existência do requisito da repercussão geral, não preenchendo, assim, o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF/88, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1040531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) Por outro lado, constata-se que não houve indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência da fundamentação. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão, tal como posta na lide, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a observância da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704638-45.2023.8.07.0006 RECORRENTE(S) FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO(S) ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO ALCIDES FREITAS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1784448 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a parte ré a lhe ressarcir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00. 2. O autor, ora Recorrente, aduz que a sentença, ao reconhecer os danos materiais sofridos em razão das infiltrações ocorridas no seu apartamento oriundas do telhado e da parede lateral externa do edifício, deixou de atribuir valor correto à condenação, vez que o montante fixado é insuficiente para indenizar os prejuízos suportados. Sustenta que o orçamento referente a armários é prova idônea vez que fornecido por empresa de móveis planejados e discrimina todos os materiais a serem utilizados e os respectivos valores. Afirma que os danos materiais referentes ao uniforme de capoeira e à diária de faxineira também devem ser indenizados. Requer, ainda, a indenização por alegados danos morais sofridos. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Tem vez o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do Recorrente, pois restou comprovado que é merecedor do benefício em questão. Contrarrazões apresentadas. 4. Na origem, o autor, ora Recorrente, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em razão de infiltrações no teto e nas paredes de sua unidade autônoma decorrentes de vazamentos constantes e não reparados pelo condomínio. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos materiais e existência de danos morais. 6. O caso dos autos configura relação jurídica de natureza civil. Sendo incontroverso que os danos sofridos pelo Recorrente decorreram de conduta ilícita da parte demandada, surge o dever de indenizar. 7. Quanto ao valor da condenação, a parte Recorrida deixou de apresentar impugnação específica em relação aos valores apresentados pelo Recorrente. Assim, a indenização relativa aos danos nos móveis do Autor, ora Recorrente, deve abranger a integralidade do valor indicado no orçamento apresentado por ele, no montante de R$ 11.700,00. 8. De outro lado, os alegados prejuízos sofridos por dano ao uniforme de capoeira e em razão de pagamento de diária de faxineira para limpeza do imóvel não restaram comprovados de modo que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, afasta-se a pretendida indenização, conforme decidido pela magistrada sentenciante. 9. O dano moral indenizável se caracteriza como um gravame a direito personalíssimo decorrente de abalo que ultrapassa os dissabores decorrentes das relações sociais. A circunstância em análise não acarreta lesão a direitos da personalidade do recorrente porquanto não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Não se justifica a reparação por danos morais. 10. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a parte Recorrida a indenizar o Recorrente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) com atualização monetária e juros de mora na forma fixada na sentença. 11. Sem honorários, ante a ausência de Recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigo 55). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Eminentes pares, trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 pelos danos materiais experimentados pelo autor.Afirmou o recorrente que o montante fixado é insuficiente para indenizar os prejuízos decorrentes das infiltrações causadas pelas reformas realizadas pelo condomínio réu. O eminente relator entendeu que o réu não impugnou especificamente os orçamentos e a condenação deve abranger a integralidade do orçamento de R$ 11.700,00. Peço vênia, mas o meu posicionamento é no sentido de manter intacta a sentença. De fato, penso que o único orçamento apresentado é inservível para conferir certeza aos serviços a serem realizados. Essa circunstância autorizou o juiz da causa a estabelecer valor “justo e equânime” para indenização, em aplicação ao artigo 6° da Lei 9.099/95. Na petição inicial, o autor afirma que a fabricação de dois painéis e dois armários em MDF foram orçados em R$ 11.700,00, mas na proposta (ID 50418398) os armários (do quarto) foram orçados em R$ 4.000,00; a cabeceira e os criados em R$ 5.000,00 e os armários da cozinha em R$ 2.700.00. Salienta-se que o orçamento é desprovido de projeto, de identificação e de data e a petição inicial nada menciona sobre danos na cabeceira ou nos criados-mudos. Na contestação, o réu impugnou o orçamento e afirmou que este foi elaborado pelo primo do autor e reclamou do fato de que apenas uma proposta foi apresentada. Esse cenário, com a devida vênia, inviabiliza a pretensão indenizatória no valor indicado pelo autor, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, pois, fundada na prova diligentemente colhida no primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença tal como lançada. Condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que defiro. É como voto. DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704638-45.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO ALCIDES FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Civil, pois encerrada audiência de instrução e julgamento, as partes declararam não terem outras provas a serem produzidas. Da preliminar de incompetência. Não há que se falar em incompetência deste Juízo, por não ser necessária a realização de pericia técnica para o deslinde da causa, sendo a documentação e a prova oral colhida suficiente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. A parte autora alega, em síntese, que mora no condomínio réu; que sofre com infiltrações no teto do imóvel que fica no ultimo andar; que já fez diversas reclamações e o problema não foi resolvido; que há rachaduras nas paredes; que as infiltrações danificaram seu armário; que experimentou danos materiais no total de R$ 12.330,00, que foram 02 painéis e 02 armários em MDF, no valor de R$ 11.700,00, uma mochila no valor de R$ 400,00; uma roupa de capoeira no valor de R$ 80,00 e uma diárias no valor de R$ 150,00 para limpeza após a pintura das paredes. Requer, assim, danos materiais no valor total de R$ 12.330,00, condenação da ré em realizar reparos na parede lateral e telhado e danos morais. A parte ré, por sua vez, alega que o orçamento apresentado é do primo do autor; que todos os serviços para conter as infiltrações do prédio foram realizados; que era obrigatório o autor apresentar três orçamentos; que o autor foi administrador no ano 2015 a 2017 e na ocasião não tomou nenhuma atitude; que os problemas foram oriundos de infiltrações, limpeza dos telhados, calhas e trocas de telhas; que os profissionais BRUNO, PAULO e GILVAN realizaram as medidas de impermeabilização, pintura, fissura, rachaduras no edifício; que todos os reparos no edifício e no imóvel do autor foram concluídos e realizados em sua totalidade; que não houve danos morais e requer, por fim, a improcedência e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, tenho que razão assiste em parte ao autor. Com efeito, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme art. 5º, da Lei n. 9.099/1990. A testemunha PAULO, declarou que “já fez serviço de pintura no imóvel do autor; que devido a infiltração no teto dele; que fez a pintura; que nunca subiu para arrumar a infiltração, só a pintura; que o apartamento do autor é o último; que precisou fazer três vezes; que não viu necessidade de reparo em outros imóveis; que o autor que falou que teve que trocar armários; que só presta serviços de pintura e não tem especialidade ou habilidade para ver de onde vem a infiltração; que não viu os moveis estourados; que a cabeceira da cama estava empenada; que teve algumas rachaduras na parede; que não sabe dizer a origem da rachadura; que vinha de cima; que no teto também tinha...” A testemunha BRUNO declarou que “já prestou serviços no imóvel do autor; que foi impermeabilização na área gourmet dele; que aplicaram manta; que aplicaram porque estava infiltrando lá; que a origem da infiltração foi de serviço mau feito anteriormente; que foi feita uma área gourmet que não existia; que quando estava prestando serviços no prédio ele falou que a área gourmet estava tendo infiltração e então orientou a colocar a manta; que a infiltração era de parafuso que estava infiltrando e pingando na área gourmet e vedação também na estrutura de policarbonato que sustentava, faz parte da ferragem; que a infiltração ocorre fora do imóvel, da área gourmet; que acaba atingindo a parte de dentro também; que essa infiltração foi decorrente da área gourmet; que fez serviços externos para prevenir infiltrações; que fez serviços em novembro; que no prédio não tem rachadura; que não tem telhas danificadas...que antes do serviços viu os moveis estourados do autor e que esses moveis estourados eram decorrentes da rachaduras na faixada e que agora não tem mais...” Conforme se verifica, a testemunha PAULO é pintor e não tem especialidade ou habilidade para ver de onde vem a infiltração, sendo certo que este não viu os moveis do autor “estourados”. Noutra banda, a testemunha BRUNO, alega a existência de duas infiltrações, sendo uma com origem da área gourmet da parte autora, e a outra decorrente da lateral da faixada do prédio, sendo que a referida testemunha confirma ter visto os moveis estourados e que decorreram das infiltrações das rachaduras laterais da faixada do prédio. Assim, tenho que restou comprovado o dano nos móveis do autor. Entretanto, o documento de ID 155429309, não se revela idôneo para a fixação do quantum dos danos apontados. Isso porque, o suposto orçamento não tem qualquer identificação do profissional, tampouco assinatura deste e data de confecção. Além do mais, a suposta empresa possui CEP localizado em Luziânia-GO, ou seja, a suposta empresa encontra-se em outra Unidade da Federação, o que causa certa estranheza. O autor não acostou qualquer outro orçamento ou notas fiscais dos moveis que foram danificados. O art. 6º, da Lei 9.099/95 estabelece que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, com base no artigo supracitado, entendo reputo ser justo e equânime o valor de R$ 5.000,00 como reparação pelo dano material experimentado pela parte autora. Em relação a mochila e roupa de capoeira, não restaram comprovados nos autos que foram danificados em razão das infiltrações da parede lateral da faixada, tampouco que o autor desembolsou os valores descritos na inicial em relação a tais itens, sendo que o ônus lhe competia a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Em relação ao suposto gasto de diária para limpeza, de igual forma não restou comprovado o nexo causal, tampouco os valores desembolsados. Não há que se falar em condenação da ré em reparos na parede lateral externa e no telhado, pois a testemunha BRUNO confirmou que já foram realizados todos os reparos necessários. Por fim, a despeito dos possíveis dissabores e aborrecimentos experimentados pela parte autora, tais fatos não são capazes de acarretar danos morais. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Por fim, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros de mora a partir da presente decisão. Declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(35)