Cumprimento de sentença 0703581-50.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703581-50.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703581-50.2023.8.07.0019. REQUERENTE: LUCIANO CAVALCANTI DE PAIVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO - AR 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a tramitação prioritária do feito (CPC, art. 1048, I, e Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 55, I), por ser a parte autora maior de 60 (sessenta) anos. Cadastre-se. 2. À vista dos documentos de ID 156989895, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 3. Considerando que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 4. Cite-se a parte requerida, Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 5. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 6. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 7. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 8. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 9. Atribuo à presente decisão força de carta de citação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública pelo número 99359-0023 (somente mensagem via whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(30)