Procedimento Comum Cível 0700264-68.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700264-68.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

12/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:45

Processo Desarquivado

30/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

28/02/2024, 14:34

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/02/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:49

Decorrido prazo de EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:25

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700264-68.2023.8.07.0011. REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/12/2023, 17:37

Sentença

•02/08/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700264-68.2023.8.07.0011. REQUERENTE: EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA em desfavor de NEOENERGIA BRASILIA S.A. A Requerente afirma que em 12 de setembro de 2022 recebeu em seu estabelecimento comercial a visita de funcionários da Requerida/Neoenergia objetivando a realização de inspeção no medidor de energia elétrica instalado em seu comércio (Unidade Consumidora 266117). Na ocasião foi constatada pelos funcionários da Requerida que o UC 266117 havia sido alterado com o objetivo de desvio de energia elétrica, conforme descrito no item 7 do Termo de Ocorrência e Inspeção 730824300101. A suposta irregularidade teve duração de 01.10.2019 a 12.09.2022. No mês seguinte, novembro de 2022, a Requerente foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 29.325,86 (vinte e nove mil, trezentos vinte cinco reais e oitenta seis centavos). Diz ainda que, ao invés de utilizar como referência os anos/meses imediatamente anteriores a irregularidade, que iniciou em 01.10.2019 conforme consignado no item 1 da Revisão de Consumo, utilizou os meses/anos correspondentes a 06.2014 a 05.2015. Pede a concessão dos efeitos da tutela de urgência de modo a determinar que a empresa se abstenha suspender o fornecimento de energia elétrica para o seu comércio pelo não pagamento da fatura no valor R$ 29.325,86 (vinte e nove mil, trezentos vinte cinco reais e oitenta seis centavos. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e de igual modo julgar totalmente procedente o pedido formulado na inicial E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 29.325,86 (vinte e nove mil, trezentos vinte cinco reais e oitenta seis centavos). E, se entender o juízo pela responsabilidade da Requerente pelo suposto desvio de energia elétrica, que ele seja calculado da forma expressa no inciso III do artigo 595 da Resolução 1000/2021 ANEEL apurando o valor pela média dos três maiores valores compreendidos entre os meses/anos de 10.2018 a 09.2019, ou seja, valor de R$ 994,70 (novecentos noventa quatro reais e setenta centavos). Tutela deferida ao ID 147282304 para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia relacionada à unidade consumidora 266117 em razão de ausência de pagamento de débito derivado do TOI 730824300101. Contestação ao ID 150588352. Alega a regularidade da inspeção e da cobrança. Réplica ao ID 152727062. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como de consumo, na medida em que temos a figura da requerida na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne do conflito entre as partes está atrelado à cobrança da fatura de energia elétrica datada em novembro/2022, promovida pela requerida em face da autora, no valor de R$ 29.325,86 (ID 147227409). Em 12/09/2022, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI de ID 147227407, a empresa requerida constatou irregularidades no medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, no período entre 01/10/2019 e 12/09/2022. Nos termos do artigo 241, II, da resolução ANEEL nº 1000/2022, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade. Após a realização de vistoria no medidor de energia elétrica instalado no comércio da autora, foi constatado que houve “uma ponte entre fases no bloco de terminais”, fazendo com que o consumo de energia a ser mensurado no período indicado deixasse de ser registrado de forma correta (ID. 147227407). Nesse cenário, verifica-se que a modificação promovida pelo autor são circunstâncias objetivas e, conforme constatado no aparelho medidor, são suficientes para minorar o consumo mensal da unidade. Confira-se: APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CEB. REVISÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO MENSAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RESTABELECIMENTO DAS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI possui presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Constata-se uma redução abrupta na média de consumo mensal da apelada-ré e que após fiscalização, em que se constatou irregularidade, a média de consumo voltou aos patamares normais. III - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. IV - Apelação provida. (Acórdão n.1040708, 20170110277006APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 690/699) - grifei. Importante repisar que a autora não juntou qualquer prova capaz de fragilizar a vistoria realizada no aparelho. Ao revés, há comprovação de que um funcionário da autora acompanhou a vistoria e foi cientificado da aferição promovida no aparelho. Em consequência disso, é lícito à empresa prestadora do serviço de energia, constatada a fraude no medidor, promover a revisão do consumo, nos moldes do art. 595 da resolução: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (...) Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. (...) § 5º O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. Do que se extrai da explicação sobre a revisão deduzida da contestação, em especial do documento de ID 150588352 - Pág. 7, a requerida não calculou os 3 maiores valores consumos de energia ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, isto é, nos doze meses anteriores a 01/10/2019, mas, equivocadamente, em 2014 e 2015. Nesse ponto, merece procedência a tese subsidiária do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a REVISAR a fatura de ID 147227409, utilizando-se do cálculo informado na fundamentação desta sentença (apurando o valor pela média dos três maiores valores compreendidos entre os meses/anos de 10.2018 a 09.2019), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Confirmo a decisão de ID. 147282304. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, caput e § 6º, do CPC, na proporção de 30% a serem pagos pela autora e 70% pelo requerido. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

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