Procedimento Comum Cível 0700988-69.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700988-69.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700988-69.2023.8.07.0012. REQUERENTE: AILTON OLIVEIRA REQUERIDO: MARCO ANTONIO DIAS SENTENÇA AILTON OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c pensão mensal em desfavor de MARCO ANTONIO DIAS, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que, no dia 25 de junho de 2021, pela manhã, trafegava pela Avenida sentido Vila do Boa, no Bairro do Borá Manso, na garupa de motocicleta. Diz que, enquanto aguardava na interseção para adentrar a avenida principal, o requerido passou sem a devida atenção e colidiu com a lateral da motocicleta. Afirma ter sido arremessado da garupa e que sofreu com fratura em decorrência do acidente. Narra ter ficado incapacitado para realizar suas atividades e sofrido várias dores. Requer: (i) a condenação do réu ao pagamento e indenização mensal de um salário-mínimo e meio até o autor completar 65 (sessenta e cinco) anos; e (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 149211793. Gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 149775597). Regularmente citado (ID 151849556), o réu apresentou contestação (ID 154245182). Não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, alega que o autor foi o responsável pela colisão, pois estava na garupa de motocicleta conduzida por pessoa sem habilitação, a qual já havia realizado transação penal por delito de trânsito. Em relação à dinâmica do acidente, afirma que saiu da região dos condomínios e indo a São Sebastião. Diz que se aproximou do cruzamento da Rua 1-A, prolongamento da Avenida Comercial, quando parou na fila para passar o cruzamento. Assevera ter sinalizado que entraria à direita e iniciado a passagem pelo cruzamento, quando foi surpreendido pela motocicleta conduzindo carona, que vinha passando pela contramão. Juntou documentos ao ID 154245183 e seguintes. Réplica ao ID 158866438. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 164845428). Audiência de instrução realizada (ID 169763833). As partes apresentaram alegações finais escritas (ID 171120484 e 171985012). Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e há interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de ação de conhecimento, por meio da qual o autor requer a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais e de indenização por lucros cessantes, na modalidade de pensionamento mensal. É cediço que todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma conduta ilícita, tem o dever de repará-lo, buscando-se o justo ressarcimento conforme a extensão do prejuízo suportado pela vítima, configurando, assim, a responsabilidade civil, conforme os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos configuradores da responsabilidade civil: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material ou imaterial). Cuidando-se de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, como na espécie, eventual obrigação é assentada no elemento subjetivo, de modo que se exige a prova da culpa do agente para a produção do resultado danoso. As provas coligidas aos autos demonstram que o pedido não merece prosperar. Senão, vejamos. As partes divergem acerca da dinâmica do acidente. Enquanto o autor narra que o réu teria realizado conversão sem prestar a devida atenção, o requerido aduz que a motocicleta era conduzida por motorista não habilitado e que fora o autor quem realizou conversão não permitida na contramão e sem observar as condições de trânsito. Em audiência de instrução (ata ao ID 169763833), foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor e uma testemunha indicada pelo réu. O primeiro informante, Sr. Roberto Natureza dos Santos, é casado com uma parente do autor e estava conduzindo a motocicleta no momento do acidente. Esse informante diz que estava na mão certa da pista e não andava rápido, além de confirmar a versão do autor. O segundo informante, Sr. Antonio Morais de Sousa, não estava no local dos fatos no momento do acidente. A testemunha arrolada pelo réu, Sra. Mirian Teixeira Assis, não possui nenhuma relação prévia com as partes, tendo presenciado o acidente. Narrou a testemunha que não havia muito movimento na pista e que estava no terceiro carro aguardando para entrar à direita, quando viu uma moto passando na lateral direita do seu carro e, após, tal motocicleta veio a colidir com o carro do réu, quel já havia virado. Aduziu, também, que o autor apenas caiu e não fora arremessado. Demonstrada, portanto, a culpa exclusiva de terceiro (condutor da motocicleta em que estava o autor) pelo acidente. Isso porque os depoimentos dos informantes arrolados pelo autor são insuficientes para confirmar a versão da inicial. O primeiro informante possui relacionamento familiar com o autor, além de ser diretamente interessado no desfecho da demanda, uma vez que deve escusar sua própria responsabilidade pelo acidente. Já o segundo informante sequer estava no local no momento da colisão. O requerido, por seu turno, logrou corroborar sua versão do alegado, a menos na parte essencial, com o depoimento da testemunha. O fato de condutor inabilitado (primeiro informante e condutor da motocicleta em cuja garupa estava o autor) se envolver no acidente não conduz, por si só, à sua responsabilidade pelo acidente. A condução da motocicleta na contramão não fora cabalmente provada. Não obstante, a narrativa do requerido e o depoimento da testemunha por ele arrolada esclarecem que os veículos aguardavam na pista para realizar a conversão à direita, quando a motocicleta passou pela direita dos automóveis e provocou a colisão com o carro do réu, que realizara a conversão antes. Ao agir assim, o condutor da motocicleta infringiu duas normas de trânsito, quais sejam a que determina que a ultrapassagem se dê pela esquerda, bem como a norma sobre a distância entre veículos. Veja-se as respectivas disposições do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa. Ao ultrapassar pela direta e entre as duas pistas, a motocicleta não observou as aludidas normas de trânsito, pois deveria ter feito a ultrapassagem pela esquerda e resguardado a distância de segurança lateral necessária. Dessa feita, não há nexo causal entre a conduta do requerido e eventuais danos experimentados pelo autor, tampouco ficou demonstrada a culpa do réu pelo acidente narrado nos autos, cujo ônus era do autor, na inteligência do art. 373 do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 149775597), na forma do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DIAS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Certidão em 07/12/2023.

Expedição de Certidão.

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