Cumprimento de sentença 0703145-55.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703145-55.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL. CULPA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO PELO ATROPELADOR. VÍTIMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO NA ORIGEM. APELOS. OBJETOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS. VÍTIMA. DEBILIDADE PERMANENTE E CICATRIZES APARENTES. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. GRAVIDADE DO FATO E DOS EFEITOS LESIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL, AVIADA PELO RÉU, CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA, AVIADA PELO AUTOR, CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral e estética, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a parte vitimada ser agraciada com importe apto a conferir um mínimo de conforto passível de amenizar os efeitos decorrentes do evento danoso que a vitimara, mormente se agravados pelas consequências afetas às lesões que experimentara e que lhe impõem marcas permanentes. 2. As cicatrizes de natureza permanente originárias de acidente, impregnando no corpo da vítima cicatrizes indeléveis e permanentes, afetando diretamente sua estética corporal, ainda que não lhe tenham provocado deformidade ou aleijão, mas ensejando-lhe, inclusive, debilidade permanente de membro, ensejam a caracterização do dano estético, pois, comprometendo sua aparência e desenvolvimento físico, acarretam-lhe sentimento de descontentamento e inferioridade por ter sua aparência e higidez corporal comprometidas, legitimando que lhe seja conferida justa compensação como forma de amenização dos efeitos que a afligem. 3. Sendo cumuláveis as indenizações decorrentes do dano estético e do dano moral, conquanto originários do mesmo evento lesivo e o dano estético qualifique-se como espécie do gênero dano extrapatrimonial, porquanto o dano moral afeta o estado anímico da vítima enquanto a lesão estética, conquanto também enseje abalo emocional, deriva das lesões que afetem a aparência física do vitimado, devem ser mensuradas em montantes afinados com a gravidades dos efeitos lesivos sofridos pelo lesado de molde, inclusive, a representarem justa compensação decorrente dos efeitos deletérios que sofrera em razão do ato injurídico que o vitimara, conforme, inclusive, recomenda o princípio da proporcionalidade. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Unânime. Apelação adesiva do autor conhecida e provida. Maioria. Sentença parcialmente reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, com quórum qualificado.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703145-55.2022.8.07.0010. AUTOR: PAULO ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: ALEX DE FARIAS LIMA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 163019242) em face da sentença de ID 161473251. Em suma, alegou erro material do julgado quanto à fixação do valor da condenação relativa aos danos morais. A parte ré apresentou resposta (ID 163825927). Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. Quanto ao erro material, ele é caracterizado como um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação etc. Ou seja, tratam-se de erros superficiais, facilmente verificáveis, que não se relacionam com o mérito da lide. De fato, analisando a sentença embargada, verifica-se a ocorrência de erro material no momento da fixação do valor da condenação pelos danos morais sofridos pelo autor. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença de ID 161473251, de forma a constar em seu dispositivo o seguinte trecho quanto aos danos morais: (2) danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS LIMA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS LIMA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS LIMA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)