Procedimento Comum Cível 0707146-19.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707146-19.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707146-19.2023.8.07.0020. REQUERENTE: VANILDA ROSA NUNES REVEL: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se se Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por VANILDA ROSA NUNES em face de SÓLIDA CONSTRUÇÕES ("MASSA FALIDA"). A autora afirma que em 2013 adquiriu da ré o apartamento Nº 302, vaga de garagem Nº 43, Bloco “A”, Lotes Nº 695 e 755, Avenida Parque Águas Claras, Distrito Federal, bem que vem sofrendo sucessivas tentativas penhoras em razão de processos de execução movidos contra a ré. Afirma que já pagou integralmente pelo imóvel e pede a sua adjudicação compulsória. Gratuidade de justiça deferida à autora. Tutela de urgência deferida para determinar a anotação da existência da presente lide na matrícula do imóvel junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Foi decretada a revelia da ré. Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide. A ausência de resposta torna o réu revel e, como efeito, permite que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da sua convicção. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Pois bem. De início, é importante registrar que, nada obstante a falência da ré, a competência para conhecimento da presente demanda é deste juízo cível. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, estabelece que “(...) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, (...). § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida” ao passo que o art. 52, III, da Lei 11.101/05, estabelece que “(...) o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, (...)”. Ao seu turno, o art. 2º da Resolução 23, de 22 de novembro de 2010, do Tribunal Pleno - TJDFT, que ampliou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é taxativo e não incluiu a ação de adjudicação compulsória dentre as competências da vara especializada. Considerando que, em que pese possa ser determinável o valor da ação de adjudicação compulsória, ela ainda se encontra em fase de conhecimento, portanto ilíquida para fins de execução, incide na espécie o disposto no § 1º, do art. 6º, e o inciso III, do art. 52, ambos da Lei 11.105/05, de modo que o juízo cível é o competente. Quanto ao mérito, saliento que, sob pena de enriquecimento sem causa, é devida a outorga da escritura definitiva a quem de direito, nos casos em que o imóvel já sem encontra integralmente quitado. No caso em tela, conforme o documento de declaração de quitação assinado pela ré no ID 153896680, pelos então proprietários Ricardo Amaral e Luciana Lopes, houve o integral pagamento do valor relativo imóvel em tela no dia 10.04.2008. Em 29.10.2013 os proprietários Ricardo Amaral e Luciana Lopes transmitiram os direitos sobre o bem aos Srs. José Carlos Lopes e Sheyla Rodrigues Dias Lopes (ID 153896665). Ao seu turno, em 01.11.2013 os Srs. José Carlos e Sheyla Lopes cederam os direitos sobre o imóvel à autora, conforme ID 153896651. Registro que a cadeia de cessões de direitos sobre o bem não traz nenhuma possibilidade de arrependimento, de modo que são verdadeiras promessas irretratáveis de compra e venda, que conferem ao prometido o direito subjetivo de adjudicar o bem, conforme art. 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ainda que estejamos diante de contrato particular de cessão de direitos, conforme a Súmula 239/ST, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Portanto, comprovado o integral pagamento do bem e provada a cadeia de direitos sobre o imóvel, conclui-se que a autora faz jus à adjudicação compulsória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para ADJUDICAR em favor da requerente o imóvel descrito como apartamento Nº 302, vaga de garagem, do Bloco “A”, Residencial Siena, localizado na Avenida Parque Águas Claras, Lotes Nº 695 e 755, Águas Claras, Distrito Federal. Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023. Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de VANILDA ROSA NUNES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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