Procedimento Comum Cível 0702823-68.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702823-68.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702823-68.2023.8.07.0020. AUTOR: CIBELE DAMIANI ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição retro. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no endereço em que foi citada (art. 513, §2º, II, do CPC), inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Esclareço às partes que caso o mandado de intimação retorne sem cumprimento, aplicar-se-á, desde já, o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrado pelas partes (ID 149854203). Como corolário lógico da rescisão contratual, deverá a parte ré desocupar o imóvel descrito no referido instrumento contratual, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação pessoal, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ser expedido o competente mandado de imissão na posse em favor da parte autora; b) condenar o réu a pagar à parte autora multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em conformidade à cláusula sétima do contrato firmado pelas partes. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC), a partir da data de ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) condenar o requerido a ressarcir o valor das despesas de condomínio (taxas ordinárias e extraordinárias) incidentes sobre o imóvel em discussão, geradas a partir da data da cessão de direitos e obrigações incidentes sobre o bem (13/07/2022 – ID 149854203), até a efetiva desocupação do imóvel pelo requerido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC), a partir dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condiciono a exigibilidade da obrigação estabelecida na alínea “c” à efetiva comprovação, pela parte autora, do pagamento dos referidos débitos de condomínio (sub-rogação), até o início da fase de cumprimento de sentença. Resolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30%, enquanto a parte ré arcará com o restante (70%). Todavia, fica suspensa a exigibilidade da obrigação a cargo da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ata em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2026 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Deferido o pedido de REINALDO FRANCA LOPES - CPF: 034.189.561-06 (REU).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2026 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2026 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(35)