Cumprimento de sentença 0037425-27.2012.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037425-27.2012.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 05/10/2023

09/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 23:43

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037425-27.2012.8.07.0016. EXEQUENTE: ALAN BITTAR PRADO EXECUTADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCOS FABRICIO MORAES GARZON, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito. Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ. Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados. Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição. A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença. Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que informe o endereço atualizado do executado e/ou bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação a que esse último foi condenado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/09/2023, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

15/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

14/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de ALAN BITTAR PRADO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:51

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:05

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 17:04

Sentença

•15/09/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037425-27.2012.8.07.0016. EXEQUENTE: ALAN BITTAR PRADO EXECUTADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCOS FABRICIO MORAES GARZON, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito. Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ. Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados. Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição. A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença. Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que informe o endereço atualizado do executado e/ou bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação a que esse último foi condenado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ALAN BITTAR PRADO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

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Todos os documentos(89)