Cumprimento de sentença 0710453-42.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710453-42.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710453-42.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: PAMELLA DE PAULA CORREA, MC NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI, MILTON APARECIDO CORREA EXECUTADO: DESINALDO DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Por uma simples leitura, conforme já mencionada na decisão/despacho embargado, a parte credora pretende tão somente transferir a tarefa de busca bens em nome do devedor ao judiciário. Conforme esclarecimento anterior, a utilização das ferramentas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes para substituir sua atuação nas diligências que possam ser obtidas por meios próprios. Cumpre esclarecer que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República do Ministério Público Federal e constitui ferramenta exclusiva para afastamento de sigilo bancário visando identificar fraudes e crimes financeiros, conforme instituído pel a Instrução de Serviço nº 11/2021 do MPF. Outrossim, “a ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares”. Ou seja, não traz qualquer efetividade para a busca de bens em nome do devedor. No que tange a pesquisa SISBAJUD, esclareço mais uma vez, que houve pesquisa recente, não justificando sobrecarregar o Poder Judiciário com nome pedido, sem que a parte credora demonstre alteração da situação econômica da parte devedora. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Quanto ao mais, promova-se a inclusão do nome do devedor junto ao sistema SERASAJUD. Após, remetam-se os autos a suspensão. Abre-se expediente de 1 (um) dia para ciência das partes. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PAMELLA DE PAULA CORREA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO CORREA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PAMELLA DE PAULA CORREA - CPF: 042.833.151-33 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de PAMELLA DE PAULA CORREA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO CORREA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2025.

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