Procedimento Comum Cível 0700536-83.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700536-83.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700536-83.2019.8.07.0017. AUTOR: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA REU: MARIA ANA ALVES AMORIM, WLADIMIR AMORIM DE SOUSA, AUDDY LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de saneamento de ID 82096234, dentre os pedidos feitos pelo autor, um se refere à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização ao autor no valor correspondente ao que teria direito sobre o imóvel, em caso de perda do imóvel. Ao final dessa decisão, registrou-se que esse imóvel foi cedido pela PRÓ/DF à pessoa jurídica AUDDY, com elevado valor econômico, razão pela qual determinou que os réus esclarecessem como foi feito o pagamento de Wladimir à Maria Ana pela aquisição das cotas sociais, devendo juntar o documento pertinente relacionado ao pagamento realizado. Outrossim, deveriam informar qual o destino desse imóvel (se desocupado, se locado, se utilizado pela pessoa jurídica). Os réus não prestaram esse esclarecimento, apesar de intimados. Os réus AUDDY LTDA ME e WLADIMIR afirmaram, na petição de ID 118917575, que propuseram em face de DOMINGOS e MARIA a ação de obrigação de fazer n.º 0701821-09.2022.8.07.0017, a fim de obrigar DOMINGOS e MARIA ANA a comprovarem como foi feito o pagamento dessa ré para WLADIMIR pela aquisição das cotas sociais da AUDDY. Ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de pedido que tentou transferir para as outras partes a determinação imposta pelo juízo naquela decisão de saneamento. Em razão disso, o juízo reputou inepta a inicial e extinguiu o processo de n.º 0701821-09 sem resolução do mérito (ID 136575044). AUDDY e WLADIMIR opuseram embargos de declaração, os quais tiveram o conhecimento negado (IDs 154864834 e 163240153). Houve interposição de Apelação e o processo está pendente de remessa para o juízo ad quem. Outrossim, foram expedidos ofícios à TERRACAP e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF para que fornecessem informações sobre aquele imóvel, decorrentes do PA 0160-001522/2001. Na resposta (ID 167346677), foi dito que a AUDDY LTDA - ME obteve contrato de concessão de direito real de uso com ocupação de compra futura daquele imóvel. Que, em 17/09/2010, ela obteve Atestado de Implantação Definitivo Pró/DF, com desconto de 90% sobre o valor do terreno. Mas que, até 03/2023, ainda não tinha havido a escrituração do imóvel para o nome dessa pessoa jurídica ré. Informa-se, ainda, que foram realizadas vistorias no local, ocasião em que se verificou que a empresa foi fechada e sem funcionamento. Que, em vistoria realizada em 20/02/2018, o imóvel incentivado estava com pessoa jurídica diversa da AUDDY. Por fim, sugeriu-se a busca de informações à Secretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPIEC. Decido. Inicialmente, fica o autor intimado para diligenciar e demonstrar se aquele imóvel ainda é utilizado pela AUDDY LTDA - ME ou por alguma outra pessoa jurídica constituída ou vinculada a um dos réus. Prazo: 15 dias. Oficie-se à Subsecretaria de Programas e Inventivos Econômicos - SUPIEC, com cópia do ofício de ID 167346677, a fim de que informe ao juízo, em até 15 dias, se o imóvel objeto do PA 0160-001522/2001 (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF) ainda está vinculado à AYDDY LTDA - ME, CNPJ 03.846.470/0001-12, ou se outra pessoa jurídica passou a deter o poder de usufruir desse imóvel incentivado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ANA ALVES AMORIM em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(40)