Cumprimento de sentença 0706429-34.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706429-34.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706429-34.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: IZAURA MARIA DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: JP CONSORCIO LTDA - ME, ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora quedou-se inerte. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 31/07/2024 e o decurso do prazo prescricional em 31/07/2029. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(68)