Cumprimento de sentença 0702694-30.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702694-30.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de JEAN RODRIGUES DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:04

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702694-30.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Devidamente intimado a indicar bens passíveis de constrição (ID 173584355), o Exequente não logrou fazê-lo, requerendo remessa à contadoria, expedição de certidão de crédito e arquivamento provisório, sem baixa na distribuição (ID 174042778). Expedida a certidão de crédito (ID 177911676). Quanto ao pleito de arquivamento provisório, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. No presente caso, o exequente foi devidamente intimado a informar bens passíveis de constrição, tendo quedado inerte. Vale ressaltar que foram realizadas pesquisas pelo INFOJUD (ID 173584355), SISBAJUD (ID 159346997) e CEMAN (163822034), não se obtendo êxito nas diligências. Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pelo exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis. Santa Maria/DF, 13 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702694-30.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão determinada nos autos foi expedida e assinada digitalmente. Cientifique o beneficiário que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador. Realizada a intimação, cumpra-se as ordens precedentes. Santa Maria-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023 10:14:30. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/11/2023, 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

13/11/2023, 10:15

Juntada de certidão

13/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:14

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 18:54

Sentença

•13/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702694-30.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de expedição de crédito. Contudo, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, visto que é obrigação do patrono do Exequente elaborar a planilha de cálculos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se manifestou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO ADITIVO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO VALOR INICIAL. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DO DÉBITO. EQUÍVOCOS DE CÁLCULO AFASTADOS. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apresentando o Credor, no curso da tramitação de Execução de Título Extrajudicial, planilha de atualização do débito na qual se constata que foi considerada base de cálculo diversa da que fora por ele inicialmente apontada na peça exordial, há que se acolher, no ponto, a impugnação aos cálculos ofertada pelos Devedores, para determinar a adequação da planilha. 2 - O procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 525) atribui ao Executado o ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos da outra parte. Não tendo os Devedores se desincumbido desse ônus e verificando-se que a planilha apresentada pelo Credor contém indicação precisa dos encargos da dívida considerados, bem como contempla adequada metodologia de abatimento das amortizações, rejeita-se o questionamento suscitado pelos Executados em relação a tais temas. 3 - A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no Feito no intuito de produzir prova por ela requerida. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Acórdão 1329080, 07483025220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha de débito atualizada. Atualizado o débito, expeça-se certidão de crédito. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Santa Maria/DF, 20 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de JEAN RODRIGUES DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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