Cumprimento de sentença 0707683-64.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707683-64.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707683-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA WALDINEUZA ALVES MELO DECISÃO Um dos princípios que regem os atos executórios é o princípio da utilidade. Segundo esse princípio, o cumprimento de sentença deve buscar atender o objetivo requerido pelo exequente, ou seja, o recebimento do seu crédito. Na aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar o grau de proporcionalidade e de efetividade que a medida guarda em relação com a natureza da obrigação, que no caso, é a de pagar. No que tange ao requerimento de suspensão da CNH e cartões de crédito da executada(ID 179560176), ainda que exista o comando genérico do mencionado dispositivo legal, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilizado/efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH e cartões de crédito da devedora não garantem a satisfação do crédito. Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição. Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende a exequente, que é o recebimento de seu crédito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de ID 179560176 (Acórdão 1684506, 07426707420228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo consignado no decisum de ID 171027310. documento assinado eletronicamente FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido o pedido de MARIA WALDINEUZA ALVES MELO - CPF: 695.752.581-34 (EXECUTADO).

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(78)