Procedimento Comum Cível 0702630-10.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransporte de PessoasEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.564,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

DAVID DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ARTHUR BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB/DF 23457·CPF·Representa: Autor

DAVID DA SILVA LIMA

CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF 11863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

DAVID DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ARTHUR BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GIPSY BRASIL

Terceiro

REAL EXPRESSO LIMITADA

CNPJ

Reu

GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 20:31

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 16:41

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 13:54

Despacho

•07/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 20:31

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:44

Recebidos os autos

04/07/2024, 19:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

04/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 14:01

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 04:01

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:13

Recebidos os autos

26/06/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

26/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:32

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

12/06/2024, 17:32

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/06/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

05/06/2024, 08:53

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 19:18

Juntada de certidão

02/06/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

28/05/2024, 19:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2024, 18:51

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/04/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/04/2024, 15:16

Recebidos os autos

28/04/2024, 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

25/04/2024, 15:10

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

25/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:55

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 18:13

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:03

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702630-10.2023.8.07.0002. AUTORES: DAVID DA SILVA LIMA, MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA e A. B. D. S., este, menor impúbere, representado pelos dois primeiros autores, na condição de pai e mãe, respectivamente RÉUS: REAL EXPRESSO LTDA. e GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação. Impugnou-se, a propósito, o pleito de concessão aos autores do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não terem eles comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. A arguição não reúne condições de acolhimento. Ao firmarem a declaração de hipossuficiência financeira, os autores transferiram, para o réu, o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que ele não desincumbiu satisfatoriamente do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estarem os autores em condições de arcarem com o custo implicado no processo. Rejeito, pois, a impugnação. Dou o feito por saneado. Verifico, quanto ao mais, que a prolação da sentença de mérito prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito está suficientemente instruído pelos documentos já trazidos a contexto por iniciativa das partes. Assim, dou por encerrada a instrução. Proceda-se às anotações de praxe, seguidas da conclusão dos autos, uma vez preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se. Brazlândia, 3 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:40

Deferido o pedido de A. B. D. S. - CPF: 087.790.081-78 (REQUERENTE).

10/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

27/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de réplica

21/09/2023, 23:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2023, 01:51

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702630-10.2023.8.07.0002. REQUERENTE: DAVID DA SILVA LIMA, MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA, A. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAVID DA SILVA LIMA, MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA, GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 10:59:11. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

22/08/2023, 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/08/2023, 10:39

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de contestação

11/07/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:04

Recebidos os autos

26/06/2023, 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a A. B. D. S. - CPF: 087.790.081-78 (REQUERENTE), DAVID DA SILVA LIMA - CPF: 023.722.141-10 (REQUERENTE) e MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA - CPF: 331.183.098-90 (REQUERENTE).

26/06/2023, 18:22

Deferido o pedido de A. B. D. S. - CPF: 087.790.081-78 (REQUERENTE), DAVID DA SILVA LIMA - CPF: 023.722.141-10 (REQUERENTE) e MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA - CPF: 331.183.098-90 (REQUERENTE).

26/06/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

12/06/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

11/06/2023, 11:01

Agravo

•30/04/2025, 19:31

Decisão

•28/03/2025, 10:14

Acórdão

•19/02/2025, 10:38

Acórdão

•06/11/2024, 13:51

Decisão

•04/07/2024, 19:44

Decisão

•04/07/2024, 19:44

Despacho

•26/06/2024, 19:37

Despacho

•26/06/2024, 19:37

Sentença

•12/06/2024, 18:29

Sentença

•12/06/2024, 15:34

Sentença

•02/06/2024, 19:18

Sentença

•28/05/2024, 18:51

Despacho

•11/03/2024, 17:55

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 13:54

Despacho

•07/05/2025, 16:35

Agravo

•30/04/2025, 19:31

Decisão

•28/03/2025, 10:14

Acórdão

•19/02/2025, 10:38

Acórdão

•06/11/2024, 13:51

Decisão

•04/07/2024, 19:44

Decisão

•04/07/2024, 19:44

Despacho

•26/06/2024, 19:37

Despacho

•26/06/2024, 19:37

Sentença

•12/06/2024, 18:29

Sentença

•12/06/2024, 15:34

Sentença

•02/06/2024, 19:18

Sentença

•28/05/2024, 18:51

Despacho

•11/03/2024, 17:55

Despacho

•07/03/2024, 16:05

Decisão

•10/11/2023, 15:40

Decisão

•10/11/2023, 15:40

Decisão

•26/06/2023, 18:22

Decisão

•26/06/2023, 18:22