Procedimento Comum Cível 0720250-15.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2022

Valor da Causa

R$ 85.554,75

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS

CPF

Autor

JAIR ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Reu

ERIKA LOPES DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/DF 52615·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA

CPF·Representa: Autor

ERALDO NOBRE CAVALCANTE

OAB/DF 30391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

20/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

20/01/2026, 13:37

Juntada de certidão

20/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:59

Recebidos os autos

06/01/2026, 20:24

Outras decisões

06/01/2026, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:57

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 11:28

Todas as movimentações(244)

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

20/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

20/01/2026, 13:37

Juntada de certidão

20/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:59

Documentos

Decisão

•06/01/2026, 20:23

Decisão

•06/01/2026, 20:23

Recebidos os autos

06/01/2026, 20:24

Outras decisões

06/01/2026, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:57

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de comprovante

23/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de apelação

23/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/10/2025, 16:34

Juntada de certidão

13/10/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:43

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

30/09/2025, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:38

Publicado Certidão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:48

Publicado Sentença em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 21:09

Recebidos os autos

08/08/2025, 17:54

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

08/08/2025, 17:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:15

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

29/07/2025, 18:53

Recebidos os autos

29/07/2025, 12:21

Outras decisões

29/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

21/07/2025, 12:49

Decorrido prazo de ERIKA LOPES DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de JAIR ALEXANDRE DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:26

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:36

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de JAIR ALEXANDRE DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:15

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:31

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:13

Recebidos os autos

30/05/2025, 20:04

Outras decisões

30/05/2025, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/05/2025, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/05/2025, 14:20

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:17

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:16

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:20

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de impugnação

16/05/2025, 16:29

Recebidos os autos

15/05/2025, 20:30

Não Concedida a Medida Liminar

15/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

07/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:28

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de laudo

08/04/2025, 19:50

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:08

Outras decisões

12/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:32

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/02/2025, 16:16

Juntada de certidão

27/02/2025, 16:13

Juntada de certidão

27/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 21:23

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:11

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:11

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:02

Embargos de declaração acolhidos

10/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 12:38

Publicado Certidão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:58

Nomeado perito

17/12/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

04/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:40

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

13/11/2024, 19:46

Outras decisões

13/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:51

Publicado Certidão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. EMBARGANTE: JAIR ALEXANDRE DA SILVA EMBARGADO: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 16 de maio de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de supostos vícios construtivos ajuizada pelo adquirente de apartamento em face do construtor. 2. Apelação interposta em face da r. sentença acolheu a preliminar de prescrição da pretensão autoral, e julgou extinto o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. 3. Constatados vícios na construção que coloque o imóvel imprestável para a habitação, o comprador tem o prazo de 10 anos para ajuizar ação contra a construtora para obter o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, segundo o art. 205 do Código Civil. 4. As provas juntadas aos autos indicam que na data considerada pela sentença apelada o apartamento do apelante sequer havia sido construído (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART com anotação do início do 4º pavimento em 04/05/2012 com término previsto para 04/12/2012). 5. Não transcorrido o prazo decenal, não há que falar em prescrição, o que impõe a cassação da sentença. 6. Parcial provimento do recurso para cassar a r. sentença apelada e determinar o retorno à origem para regular tramitação do feito.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de supostos vícios construtivos ajuizada pelo adquirente de apartamento em face do construtor. 2. Apelação interposta em face da r. sentença acolheu a preliminar de prescrição da pretensão autoral, e julgou extinto o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. 3. Constatados vícios na construção que coloque o imóvel imprestável para a habitação, o comprador tem o prazo de 10 anos para ajuizar ação contra a construtora para obter o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, segundo o art. 205 do Código Civil. 4. As provas juntadas aos autos indicam que na data considerada pela sentença apelada o apartamento do apelante sequer havia sido construído (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART com anotação do início do 4º pavimento em 04/05/2012 com término previsto para 04/12/2012). 5. Não transcorrido o prazo decenal, não há que falar em prescrição, o que impõe a cassação da sentença. 6. Parcial provimento do recurso para cassar a r. sentença apelada e determinar o retorno à origem para regular tramitação do feito.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de supostos vícios construtivos ajuizada pelo adquirente de apartamento em face do construtor. 2. Apelação interposta em face da r. sentença acolheu a preliminar de prescrição da pretensão autoral, e julgou extinto o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. 3. Constatados vícios na construção que coloque o imóvel imprestável para a habitação, o comprador tem o prazo de 10 anos para ajuizar ação contra a construtora para obter o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, segundo o art. 205 do Código Civil. 4. As provas juntadas aos autos indicam que na data considerada pela sentença apelada o apartamento do apelante sequer havia sido construído (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART com anotação do início do 4º pavimento em 04/05/2012 com término previsto para 04/12/2012). 5. Não transcorrido o prazo decenal, não há que falar em prescrição, o que impõe a cassação da sentença. 6. Parcial provimento do recurso para cassar a r. sentença apelada e determinar o retorno à origem para regular tramitação do feito.

07/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/02/2024, 18:50

Juntada de certidão

29/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 15:48

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REQUERIDO: JAIR ALEXANDRE DA SILVA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 15:24

Decorrido prazo de JAIR ALEXANDRE DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de apelação

19/12/2023, 23:02

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença proferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 14:44

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:34

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança das verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REQUERIDO: JAIR ALEXANDRE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte AUTORA, são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca d

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/11/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 04:53

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança das verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 11:26

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

21/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:42

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

01/09/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REQUERIDO: JAIR ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se Águas Claras, DF,

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:59

Outras decisões

30/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

01/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:26

Publicado Certidão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REQUERIDO: JAIR ALEXANDRE DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intimo a parte ré para se manifestar acerca da petição/documentos de id 166204579 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:57

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720250-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REQUERIDO: JAIR ALEXANDRE DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intimo a parte ré para se manifestar acerca da petição de id 165930758 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

20/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 03:58

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:55

Juntada de certidão

12/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:48

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:47

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:20

Outras decisões

29/06/2023, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de especificação de provas

16/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:38

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:11

Recebidos os autos

03/05/2023, 11:12

Outras decisões

03/05/2023, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de réplica

17/04/2023, 23:53

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:41

Recebidos os autos

17/03/2023, 19:30

Outras decisões

17/03/2023, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/03/2023, 18:19

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:14

Recebidos os autos

16/02/2023, 16:01

Outras decisões

16/02/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/02/2023, 18:29

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 19:27

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2023, 22:10

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:19

Recebidos os autos

30/11/2022, 07:35

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2022, 07:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2022, 07:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2022, 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/11/2022, 09:28

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/11/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

13/11/2022, 20:41

Petição Interlocutória

•14/10/2025, 16:34

Sentença

•30/09/2025, 15:45

Sentença

•30/09/2025, 15:45

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Anexo

•06/08/2025, 15:43

Decisão

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•23/06/2025, 15:19

Decisão

•30/05/2025, 20:04

Decisão

•30/05/2025, 20:04

Anexo

•28/05/2025, 12:36

Decisão

•15/05/2025, 20:30

Todos os documentos(45)

Decisão

•06/01/2026, 20:23

Decisão

•06/01/2026, 20:23

Petição Interlocutória

•14/10/2025, 16:34

Sentença

•30/09/2025, 15:45

Sentença

•30/09/2025, 15:45

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Anexo

•06/08/2025, 15:43

Decisão

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•23/06/2025, 15:19

Decisão

•30/05/2025, 20:04

Decisão

•30/05/2025, 20:04

Anexo

•28/05/2025, 12:36

Decisão

•15/05/2025, 20:30

Decisão

•15/05/2025, 20:30

Decisão

•12/03/2025, 15:08

Decisão

•10/02/2025, 16:02

Decisão

•10/02/2025, 16:02

Decisão

•17/12/2024, 16:58

Decisão

•17/12/2024, 16:58

Decisão

•13/11/2024, 19:46

Decisão

•13/11/2024, 19:46

Acórdão

•02/08/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:48

Acórdão

•03/05/2024, 14:47

Sentença

•22/11/2023, 20:05

Sentença

•22/11/2023, 20:05

Sentença

•03/11/2023, 19:41

Sentença

•21/10/2023, 11:26

Sentença

•21/10/2023, 11:26

Decisão

•30/08/2023, 16:59

Decisão

•30/08/2023, 16:59

Decisão

•29/06/2023, 19:20

Decisão

•29/06/2023, 19:20

Decisão

•03/05/2023, 11:12

Decisão

•03/05/2023, 11:12

Decisão

•17/03/2023, 19:30

Decisão

•17/03/2023, 19:30

Decisão

•16/02/2023, 16:01

Decisão

•16/02/2023, 16:01

Decisão

•30/11/2022, 07:35

Decisão

•30/11/2022, 07:35

Decisão

•16/11/2022, 16:55

Decisão

•16/11/2022, 16:55