Cumprimento de sentença 0702528-16.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702528-16.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702528-16.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: JANAY GARCIA, JT COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA. - ME EXECUTADO: ART TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA JANAY GARCIA e JT COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA manejam cumprimento de sentença de honorários periciais e de honorários advocatícios, contra ART TRANSPORTES EIRELI - ME. Após, a executada ART TRANSPORTES EIRELI - ME ter sido intimada para cumprir voluntariamente a obrigação e não ter quitado os valores executados, houve a penhora da totalidade dos montantes executados, no valor de R$ 12.824,47, em 12/02/2024. A executada concordou com a penhora e pediu a extinção do processo, conforme ID 190372713. Pois bem. Observo que a pretensão executória se referiu ao valor dos honorários de sucumbênci e à restituição do valor dos honorários periciais, pagos pela JT nos IDs 124154789, 157687571 e 131229026. Em análise dos autos observo que o trabalho pericial não foi realizado, pois o caminhão foi vendido. Depois, sobreveio a sentença de ID 165936686, que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Com isso, não havia interesse processual para a JT COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA ter requerido a execução dos honorários de sucumbência, apenas para a sua patrona, Dra. JANAY GARCIA, manejar o presente cumprimento de sentença, relativo aos respectivos honorários de sucumbência. Contudo, com base no princípio da cooperação, como a JT foi quem depositou o valor dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo o pedido de cumprimento de sentença feito em favor dela como mera petição, com requerimento de restituição dos valores depositados. Por conseguinte, adequo e anoto o valor da causa do cumprimento de sentença, para o valor dos honorários de sucumbência executados, qual seja R$ 2.446,34. Outrossim, tendo havido a constrição da totalidade do valor executado pela causídica, verifico que houve o adimplemento da obrigação executada. Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. À secretaria para que expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma 1) independentemente de preclusão, em favor da JT COMÉRICO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.953.541/0001-58, dos valores de R$ 2.466,26, em 03/05/2022, 09/06/2022 e 10/07/2022 (IDs 124154789, 127687571 e 131229026), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Janay Garcia, OAB/TO 3959 (ID 75820791); 2) após a preclusão, em favor da Dra. Janay Garcia, CPF 974514601-34, do valor de R$ 3.094,54, mais acréscimos, decorrente da penhora de R$ 12.824,47, em 12/02/2024 (ID 189476425). Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias; 3) após a preclusão, em favor da ART TRANSPORTES EIRELI - ME, do valor de R$ 9.729,93, mais acréscimos, decorrente da penhora de R$ 12.824,47, em 12/02/2024 (ID 189476425). Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. José Leopoldo Basílio, OAB/SP 289349 (ID 186397125). Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ART TRANSPORTES EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(26)