Procedimento Comum Cível 0700480-56.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700480-56.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700480-56.2023.8.07.0002. AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de produção de prova pericial deduzido pelas partes, tendo por objeto a aferição da alegada adulteração do relógio medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Confio a realização dos trabalhos ao engenheiro eletricista Eron Campos Saraiva de Andrade, cujos dados constam do cadastro mantido pela secretaria do juízo, o qual deverá ser oportunamente intimado para que apresente proposta de honorários, em 10 (dez) dias úteis. Tendo sido a diligência probatória requerida por ambas as partes, há que ser a remuneração do perito rateada na forma do art. 92 do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de proposta de honorários periciais, impondo-se, para tanto, a intimação do perito ora nomeado. Indefiro, por fim, o pleito formulado pelo autor no sentido de que fosse designada perícia contábil para a apuração dos valores realmente devidos pelo serviços prestados. Para tanto, levo em consideração o fato de serem tais cálculos dependentes do resultado da perícia há pouco designada. Ademais, cuidando-se de operação aritmética simples, não há a necessidade de intervenção de um perito, a propósito, o que só viria a procrastinar a solução da demanda e a encarecê-la, mediante a introdução de uma diligência tão onerosa, como desnecessária. Além disso, a diligência está fundada na mera alegação de suspeita de irregularidade dos cálculos apresentados pela ré. Ao suscitar a questão, o autor sequer se ocupou de indicar as cláusulas ou os índices contra os quais se insurgiu, tendo deduzido o pedido de perícia sem qualquer apontamento fundamentado de irregularidade. Após o resultado da perícia designada no feito, decidirei sobre a necessidade de produção da prova oral requerida pelo autor. Intimem-se. Brazlândia, 4 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

06/03/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(43)