Procedimento Comum Cível 0704185-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704185-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME RECONVINTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA RECONVINDO: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da Ilegitimidade Passiva da segunda ré Informa a ré PONTUAL ASSESSORIA CONTÁBIL que não detém legitimidade para a pretensão posta, uma vez que atua apenas como empresa de contabilidade que presta serviços à Associação Residencial Damha I, primeira ré, não possuindo responsabilidade pelos danos alegados (não participação na assembleia, com direito a voto). Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto a sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo referido réu. Não havendo demais preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar, na contestação, se os débitos anteriores à imissão da autora na posse são suficientes para obstar seu direito à participação e ao voto nas deliberações da assembleia; e, na reconvenção, se a parte autora tem praticado ato de perseguição processual a ensejar a indenização material e moral pretendida pelas reconvintes. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

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