Cumprimento de sentença 0724546-79.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724546-79.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apresenta o terceiro interessado, ODAIR JOSÉ ALECRIM DA SILVA, exceção de pré-executividade, com pedido de liminar, a fim de que seja desconstituído bloqueio RENAJUD que recaiu sobre o veículo Chrysler, Modelo 300C, placa JHI 8559 (id 44261880), declarando-se nula a constrição por falta de citação do verdadeiro proprietário do bem penhorado. Alega que em 11.10.2018, o requerido JOSÉ RICARDO DE LUNA ALMEIDA, antes de ser citado e ter conhecimento da existência de ação judicial em seu desfavor, alienou o veículo em questão para GERLAINE MACEDO DA SILVA, outorgando-lhe procuração pública e conferindo-lhe totais poderes sobre o veículo para transferi-lo para seu nome (id.169513896). Acrescenta que ao invés de transferir o veículo para seu nome, GERLAINE MACEDO DA SILVA o alienou em 07/12/2020 para o excipiente, outorgando-lhe substabelecimento da procuração passada por JOSÉ RICARDO DE LUNA ALMEIDA (id. 169513897). Esclarece que somente em 2023, ao tentar resolver as questões de transferência do veículo, descobriu que havia uma restrição de penhora sobre ele incidente (id. 161355675). Alega que a ação de conhecimento data de 21/08/2018 e que a alienação a GERLAINE ocorreu menos de dois meses depois da propositura, muito antes da citação de JOSÉ RICARDO DE LUNA ALMEIDA. É o relatório. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) um de ordem material: o devedor somente pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado; b) um de ordem formal: a decisão deve ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. Conforme despacho, id. 55569134, o réu é revel. O terceiro interessado acostou aos autos documentação probatória ids. 169513896 e 169513897. Pela análise dos autos, conclui-se que a matéria a ser apreciada não é de ordem pública, pois à época, o veículo era de propriedade do executado, que foi devidamente intimado por publicação, id. 162923922. Ressalte-se que a transferência do bem adquirido cabe ao adquirente. Nesse sentido: "Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. 2. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB.” (Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021). Indefiro o processamento da exceção de pré-executividade, devendo o excipiente, se o caso, valer-se da via processual adequada - embargos de terceiro. Retornem os autos ao arquivo provisório, consoante determinado na decisão ID 58451166. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 11:48:07. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de NELSON LEME DA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODAIR JOSE ALECRIM DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODAIR JOSE ALECRIM DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

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