Juntada de Petição de petição
11/04/2026, 07:39Publicado Decisão em 06/04/2026.
07/04/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 02:16Publicado Despacho em 27/03/2026.
28/03/2026, 02:17Recebidos os autos
27/03/2026, 17:00Outras decisões
27/03/2026, 17:00Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0264
27/03/2026, 17:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 02:17Juntada de Petição de petição
26/03/2026, 19:14Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/03/2026, 09:28Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 15:35Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 19:58Recebidos os autos
24/03/2026, 19:58Publicado Despacho em 12/03/2026.
13/03/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 02:17