Cumprimento de sentença 0733513-79.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733513-79.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de SORAYA DE CASTRO HATEM em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO DE MENEZES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:54

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733513-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES EXECUTADO: SORAYA DE CASTRO HATEM CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) SORAYA DE CASTRO HATEM e RICARDO AZEVEDO DE MENEZES intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

26/10/2023, 17:53

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/10/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 20/10/2023

24/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

24/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de SORAYA DE CASTRO HATEM em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:47

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 15:57

Sentença

•25/09/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 833, II, do CPC prevê que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, diante da possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, faz-se mister a realização de diligência por oficial de justiça a fim de se averiguar a existência desses tipos de bens na residência da Executada SORAYA DE CASTRO HATEM. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, II DO CPC. ART. 836, § 1º, DO CPC. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 833, II, do CPC trata acerca da mitigação da impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades que guarneçam a residência do executado, os quais sendo de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, poderiam ser abarcados por penhora. 2. A busca pelo credor de bens que estariam sujeitos à penhora na residência do executado deve ser amparada pelos meios proporcionados pelo Código de Processo Civil. Entre esses, a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido pelo oficial de justiça. 3. O art. 836, § 1º, do CPC aduz que cabe ao oficial de justiça descrever em certidão os bens que guarnecem a residência do devedor. Assim, após a realização da diligência poderia o credor analisar a descrição para viabilizar a indicação de possíveis bens sujeitos à penhora. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Acórdão 1708031, 07054406120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, defiro o pedido de ID nº 170345988 para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito nestes autos encontrados no endereço: SQS 204 Bloco E, 208, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70234-050, caso eles sejam considerados de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Em havendo recusa da parte devedora em ficar como fiel depositária dos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça removê-los ao Depósito Público. De acordo com o art. 212, §2º, do CPC, o cumprimento da diligência poderá realizar-se em horário especial, ficando ainda, deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, acaso necessárias. Frutífera a penhora, intime-se a parte devedora, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se constituído, da penhora e avaliação efetuadas, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de Impugnação à Penhora. Considerando que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC e conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, contida no PA SEI 0025365/2017, fica a parte Exequente intimada a antecipar o pagamento das custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça. Para efetuar o recolhimento das custas intermediárias (Guia de Diligência - Oficial de Justiça), basta o interessado acessar o site do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Prazo: 10 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SORAYA DE CASTRO HATEM em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO DE MENEZES em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SORAYA DE CASTRO HATEM em 20/10/2023 23:59.

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