Procedimento Comum Cível 0736388-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736388-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:48

Processo Desarquivado

29/11/2023, 04:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/11/2023, 13:32

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:28

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736388-80.2023.8.07.0001. REQUERENTE: J & M COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JURANDY MOURAO DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) J & M COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e JURANDY MOURAO DA CUNHA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

28/10/2023, 14:17

Recebidos os autos

28/10/2023, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/10/2023, 09:07

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 16:02

Sentença

•29/09/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por J & M COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e JURANDY MOURAO DA CUNHA em face de BANCO DE BRASÍLIA SA. Narra a parte autora que firmou com a ré a Cédula de Crédito Comercial nº 2016/434000 para empréstimo de R$ 517.866,00, com pagamento parcelado e primeiro vencimento em 01/04/2017, e, como garantia, alienou fiduciariamente o imóvel localizado na SMPW Quadra 21, Conjunto 1, Lote 6, Unidade “G”, Park Way, Brasília/DF, inscrito sob a matrícula nº 8.023 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, tendo adimplido com os valores até o dia 01/12/2019, correspondendo a 44,2% do total. Relata que, por conta da crise deflagrada pela pandemia, ficou impedido de continuar pagando o empréstimo e, diante do inadimplemento, foi consolidada a propriedade fiduciária pela ré em 10/04/2023. Afirma que tentou efetuar a renegociação da dívida, oferecendo garantia 5 vezes superior à dívida, com carência que lhe possibilitasse a restruturação de seus negócios, mas o pedido foi negado sob o argumento de que havia garantia real fiduciária, não sendo a dívida passível de desconto ou prorrogação. Alega que a ré levou o imóvel a leilão por valor bastante inferior à avaliação constante do contrato e da dívida, ferindo as cláusulas ajustadas entre as partes. Aduz que o contrato entabulado entre as partes não prevê os critérios para revisão do valor de avaliação do imóvel, havendo grande desvantagem ao contratante, e que se trata de do imóvel residencial da família do autor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a retirada do imóvel objeto dos autos do leilão judicial e, caso o réu deseje promover o leilão, que adote o valor atualizado da avaliação constante do contrato ou, caso já arrematado, que sejam suspensos os efeitos da arrematação. No mérito, requer seja determinado que o leilão do imóvel seja efetuado utilizando-se o valor atualizado da avaliação na primeira praça e que, na segunda praça, seja obedecido o valor mínimo de 50% do valor do imóvel. Deu à causa o valor de R$2.000.000,00. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. É cediço que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal, por sua vez, determina que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. Todos esses adjetivos a qualificar os requisitos se justificam na medida em que a tutela de urgência vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. De fato, a concessão da tutela de urgência é feita antes da instrução, e no mais das vezes antes até da citação, de forma que não houve manifestação daquele que vai sofrer seus efeitos, nem oportunidade de se contrapor aos fatos alegados. Assim, a prova do direito deve ser robusta sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Da mesma forma deve ser evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no caso em análise. Primeiramente, da análise do contrato firmado entre as partes (ID nº 170462975), verifica-se que não restou pactuado qualquer tipo de atualização da avaliação do imóvel, que é um risco assumido pelas duas partes ante a possibilidade de valorização ou desvalorização do bem. Outrossim, não há alegação ou prova de que o valor da avaliação seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, conforme inteligência do art. 24, §1º, da lei 9.514/97. Além disso, resta previsto no art. 27, §2º, da referida lei que, “no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”. Não se aplica para o valor do segundo leilão o limite imposto pelo art. 891 do CPC, sendo entendimento deste Tribunal que “mesmo que fique abaixo do valor de avaliação do bem, este preço mínimo não se confunde com preço vil (CPC, Art. 891, parágrafo único), pois a lex especialis (Lei de Alienação Fiduciária) derroga esta regra prevista no CPC; aliado ao fato de que não se está em sede de ação de execução, em razão da especificidade do direito material e real em discussão (CC, Art. 1.368 - B, caput e parágrafo único)”. (Acórdão 1674582, 07045613420228070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não tenho como demonstrada a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe ao Autor a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Promova a Secretaria a retificação da classe judicial para Procedimento Comum. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, em virtude de JURANDY MOURÃO DA CUNHA exercer a profissão de contador e residir em bairro de classe alta em Brasília. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. É indispensável que o valor da causa seja adequadamente fixado, pois além de balizar os parâmetros da sucumbência, estabelece ainda o procedimento que deve ser adotado para o processamento da ação. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a ação. Desde que afeta o recolhimento de custas ao erário, ou ainda concessão de gratuidade judiciária, que importa em disposição pelo Juiz de recursos públicos (ordenamento de despesa), além de constituir-se em pressuposto processual indispensável (art. 258 do CC), a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa. O valor da causa deve corresponde a todo o proveito econômico que se pretende com a presente ação. Verifica-se a inadequação do valor dado à causa pela Parte Autora. Em se tratando de ação de anulação de leilão extrajudicial o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do imóvel, ou caso ele ainda não tenha ocorrido, ao valor de avaliação do imóvel que será levado à leilão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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