Cumprimento de sentença 0031251-65.2013.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0031251-65.2013.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031251-65.2013.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DECISÃO O endereço informado pela parte exequente para penhora de bens é fora desta circunscrição. A expedição de carta precatória não se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Confira-se entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.” Nesse sentido: (Acórdão nº 954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016, Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão nº 1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão nº 1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018. Pág.: 288/289). E o mais recente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR WHASTAPP. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação por meio eletrônico, nos termos da Portaria GC 34 de 02 de março de 2021. Pede a anulação da sentença para que a inicial seja recebida e a citação seja feita por WhatsApp ou, ainda, por edital. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 29867574 e 29867576). Sem contrarrazões em razão da ausência de citação do réu. 3. Da análise dos autos depreende-se que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação (MG), o que, incialmente, não impede o processamento do feito nos juizados especiais. Expedido mandado de citação para cumprimento por AR (ID 29867567), este retornou sem cumprimento com a informação prestada pelo agente de correio de que o citando mudou-se. Intimado a indicar novo endereço, o autor pugnou pela citação por WhatsApp, o que foi negado pela juíza coordenadora do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 4. Nos Juizados Especiais, frustradas as citações por AR, seu cumprimento se dá por oficial de justiça na circunscrição judiciária de Brasília e nas comarcas contíguas. No caso, o réu possui domicílio em Minas Gerais e o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende de expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados. Nesse sentido, cito precedente: (Acórdão 1328797, 07502836820208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. A tentativa de citação e intimação por meios eletrônicos, entre eles o WhatsApp, é medida excepcional e a validade do ato depende do cumprimento das diretrizes estabelecidas no ato normativo (Portaria GC 34 de 2/3/2021), que não afasta o rito exigido para o regular processamento do feito. A citação por oficial de justiça em outra unidade da Federação depende, antes da forma do seu cumprimento (presencial ou virtual), da expedição de carta precatória, o que, conforme já dito, é incompatível com o sistema dos juizados. 6. Citação por edital incabível. O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito. Desse modo, não sendo localizada a parte demandada e não tendo o autor informado endereço que possibilite o regular processamento do feito nos juizados especiais, escorreita a sentença que extinguiu do feito. 7. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão nº 1409921, 07344109120218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2022, Publicado no DJE: 130/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, a expedição de carta precatória.´ Atualize-se o valor do débito (R$ 194.629,96). Preclusa a decisão, defiro à parte exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de id 188177258, bem como para se manifestar acerca do imóvel penhorado. Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031251-65.2013.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente formulou pedidos diversos, os quais passo a decidir um a um. DECIDO. Indefiro o pedido para que seja expedido ofício à Receita Federal com o intuito de se apurar eventual devolução de imposto de renda, bem como para que se traga aos autos as últimas três declarações de renda de todos os executados. Tal diligência se revela inócua diante da resposta à pesquisa já realizada pelo sistema INFOJUD. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS Bacen, dado que: “é cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, além das datas de início e fim do relacionamento mantido com a instituição. O CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. 3. O Sistema CCS e o BACENJUD/SISBAJUD utilizam a mesma base de dados. Uma vez já realizada pesquisa SISBAJUD e não encontrados valores ou bens suficientes para a quitação do débito, mostra-se ineficaz a consulta ao CCS, sobretudo quando o agravante não demonstra a existência de indícios relevantes de ocultação de bens ou ativos, pelos executados” (acórdão 1607015, DJE 31/08/2022). Indefiro o pedido para que seja oficiado ao SIMBA, porquanto o objetivo do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é averiguar a existência de movimentações fraudulentas no sistema financeiro, sendo que a falta de bens dos devedores não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001. Indefiro o pedido para que se oficie ao SisBacen, porquanto o sistema SISBAJUD, já utilizado pelo Juízo nestes autos, trata-se de uma evolução em relação àquele, de forma que eventual pesquisa se revelaria também inócua. Acerca do pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça, conquanto a execução esteja se prolongado há tempos, sem a satisfação do débito, não há provas robustas de que os executados estejam agindo dolosamente de acordo com o que preconiza o art. 774 do CPC, motivo pelo qual indefiro o referido pleito. Indefiro a pesquisa nos sistemas DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA, requerida pelo credor, em razão de serem inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido. Em relação ao pedido para alienação particular do imóvel penhorado, defiro o referido pleito, bem como prorrogo por mais 15 (quinze) dias o prazo para que o exequente possa juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel. Nada a prover em relação ao pedido de se aguardar resposta da SUSEP, conforme os fundamentos da decisão proferida no Id 178842415. Com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se os executados NEY JOSE FERNANDES TEODORO e DANIEL VASCONCELOS TEODORO para que se manifestem acerca do pedido referente às medidas atípicas executórias, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, apreciarei o referido pleito. Por fim, oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventuais valores residuais a serem pagos à executada BR INFRA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços: 3ª MEDIÇÃO DO CONTRATO N. 040/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 67558/2022 (IMPLANTAÇÃO DA ESCADA HIDRÁULICA EM GABIÃO EM ÁREA PÚBLICA NA RUA VALTER LUIZ PEREIRA – JARDIM MINAS GERAIS). Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

09/02/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031251-65.2013.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DESPACHO Tendo em vista a manifestação da SUSEP (id 172081910 e anexos), aguarde-se por 30 dias úteis a eventual resposta das instituições elencadas no relatório id 172081913. Na ausência de respostas, este Juízo partirá da premissa de que inexistem contratos de ativos a serem constritos. Não obstante, verifica-se que o imóvel penhorado em Uberlândia/MG está com a restrição desde o ano de 2018, sem que tenha havido qualquer manifestação da parte exequente sobre o destino do bem após a última tentativa frustrada de reavaliação, conforme id 98468958, onde consta que a carta precatória não pôde ser cumprida pois o endereço declinado não condizia com a localização do bem. Vale mencionar que o patrimônio da parte devedora não pode permanecer constrito ad eternum, sendo necessário impulso adequado ao processo pela parte exequente. Destarte, qualquer nova tentativa de penhora ou bloqueio de bens ficará condicionada ao exaurimento da penhora já existente. Desse modo, promova o credor o prosseguimento da execução, indicando se pretende a reavaliação do bem para tentativa de nova hasta pública. Pode ainda pleitear a alienação particular do imóvel ou sua adjudicação, ciente de que os presentes autos tramitam desde o ano de 2013 sem que outros bens tenham sido alcançados para satisfação da dívida. Venha aos autos certidão de ônus atualizado do imóvel em questão, com a clara indicação do endereço no qual se localiza, para fiel cumprimento de carta precatória a ser eventualmente expedida. Se demonstrado desinteresse da parte credora quanto aos atos expropriatórios do imóvel em questão, a penhora será desconstituída. Prazo: 20 (vinte) dias úteis (conforme determinação do acórdão id 158154870). Ao CJU: Retirem-se o sigilo atribuído às consultas pelos sistemas conveniados, à exceção do INFOJUD. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031251-65.2013.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DESPACHO Em que pese A SUSEP ter sido oficiada para prestar de informações, não houve resposta até a presente data. O Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder legal de requisitar a terceiro a prestação de informações sobre fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento e a exibição de coisa ou documento que esteja em seu poder, sob pena de imposição de multa e outras medidas tendentes a incentivar o cumprimento da requisição judicial. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.". Desta feita, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente, via oficial de justiça, os Diretores da SUSEP, JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS e CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ, assim nomeados conforme Portaria do Ministério da Fazenda e Ministro da Casa Civil da Presidência da República, de 26/05/2023, para informar este Juízo quanto à existência de previdência privada em nome dos devedores DANIEL VASCONCELOS TEODORO CPF: 023.493.557-05 e NEY JOSE FERNANDES TEODORO CPF: 931.353.436-34, devendo ainda encaminhar o extrato de movimentação de tais recursos nos últimos 5 anos. A referida informação deverá ser dada de forma clara, objetiva e completa, não sendo suficiente somente capturas de tela do sistema interno da autarquia, com informações abreviadas e códigos e expressões de caráter meramente corporativos, alheias ao conhecimento deste Juízo. Em caso de descumprimento, e com fulcro no artigo 380 do CPC, fixo e imponho multa a ser arcada PESSOALMENTE, e de forma solidária, pelo referidos diretores, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada ao valor de alçada. Confiro força de ofício e mandado à presente decisão. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(788)

Todos os documentos(165)