Cumprimento de sentença 0730193-55.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730193-55.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

22/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730193-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: BECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CEI LEN WU CASTRO, ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em desfavor de BECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CEI LEN WU CASTRO e ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Por meio da decisão de ID 172832728 foi deferida a penhora do imóvel Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, sub distrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, matrícula 40.522(ID 172584974), de propriedade do executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Na petição de ID 177005170, o exequente informa que no que tange aos pagamentos de condomínio, esta informação é sigilosa, razão pela qual não foi possível ao credor obter tais dados, requerendo a intimação do executado para fornecer tal informação. Quanto à certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP narra que na tentativa de emitir a Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel no site da Secretaria Municipal de Fazenda de Salvador, o resultado da pesquisa é de que “as informações disponíveis na Secretaria da Fazenda de Salvador – SEFAZ e na Procuradoria Geral do Município de Salvador – PGMS sobre o contribuinte” são “insuficientes para emissão de certidão por meio da internet”. Por meio da decisão ID 177237756 foi determinado que a SEFAZ fornecesse certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP referente ao imóvel Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, sub distrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, matrícula 40.522, de propriedade do executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Em virtude da ausência de resposta, a diligência foi renovada por meio da decisão de ID 181493953. Através da petição de ID, o exequente requer: (a) Seja promovida a alienação judicial do imóvel do Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inciso II, CPC, sendo iniciadas as formalidades do art. 880 e ss. do CPC, por este d. juízo; (b) A juntada do registro do termo de penhora e da certidão de ônus, em anexo, do imóvel localizado no Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315; (c) Seja penhorado, em favor do credor, com a emissão do respectivo termo de penhora, o imóvel da sala 1.210 do Empresarial Orlando Gomes, conforme certidão de ônus já anexada no ID 180130703. (d) Seja expedido ofício ao Banco Santander para informar a situação do financiamento dos imóveis das letras ‘a’, e ‘b’ do tópico IV supra. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da renovação do envio de ofício à SEFAZ, aguarde-se a sua resposta. Esclareço que apenas após a apresentação da certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP e Condomínio do imóvel poderá ser dado seguimento com a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado, nos termos da decisão de ID 172832728. Verifico que decorreu o prazo sem manifestação do executado para a fornecer certidão negativa/positiva de débito junto ao Condomínio do imóvel de sua propriedade, conforme determinado da decisão de ID 177237756, razão pela qual fica o Exequente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve o Exequente informar os meios eletrônicos e/ou o endereço do Banco Santander para envio do ofício solicitado. Sem prejuízo, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, defiro o pedido de penhora do imóvel da sala 1.210, localizada no 12º pavimento do Edifício Empresarial Orlando Gomes, matrícula 80.957 (ID 180130703), de propriedade da executada CEI LEN WU CASTRO. Expeça-se Termo de Penhora, nos termos do art. 838 do CPC/15, para que o credor providencie a averbação junto ao registro competente, no prazo de vinte dias (CPC/15 844). a) Fica a parte executada CEI LEN WU CASTRO intimada, por seu advogado ou sociedade de advogados, da penhora ora autorizada (art. 841, § 1º, CPC) e que está, por este ato, constituída depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, § 11, CPC. Ainda, fica o cônjuge e executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO intimado acerca da penhora ora deferida, sendo advertido de que possui preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (CPC, arts. 842, 843, § 1º). Sem prejuízo, fica o exequente intimado, no prazo de 15 dias, a: 1) juntar certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP e Condomínio do imóvel; 2) trazer planilha atualizada do débito; 3) informar se pretende a adjudicação do imóvel ou alienação particular, nos termos do art. 879, I do CPC/15; Cumpridas as diligências pelo Cartório e pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação (CPC 870 a 875). Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 10:53:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730193-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: BECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CEI LEN WU CASTRO, ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em desfavor de BECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CEI LEN WU CASTRO e ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Por meio da decisão de ID 172832728 foi deferida a penhora do imóvel Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, sub distrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, matrícula 40.522(ID 172584974), de propriedade do executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Na petição de ID 177005170, o exequente informa que no que tange aos pagamentos de condomínio, esta informação é sigilosa, razão pela qual não foi possível ao credor obter tais dados, requerendo a intimação do executado para fornecer tal informação. Quanto à certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP narra que na tentativa de emitir a Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel no site da Secretaria Municipal de Fazenda de Salvador, o resultado da pesquisa é de que “as informações disponíveis na Secretaria da Fazenda de Salvador – SEFAZ e na Procuradoria Geral do Município de Salvador – PGMS sobre o contribuinte” são “insuficientes para emissão de certidão por meio da internet”. Requer a expedição de ofício a Secretaria de Fazenda do Município de Salvador para fornecer a certidão negativa/positiva de débitos de IPTU do imóvel penhorado no feito. Solicita, ainda, prazo suplementar para anexar aos autos o registro do termo de penhora do supramencionado imóvel. Pugna, também, prazo adicional para anexar as certidões de ônus dos imóveis elencados nas letras ‘b’, ‘c’ e ‘d’ na petição de ID 177005170 - Pág. 4. Por meio da decisão id. 177237756 foi determinado que a SEFAZ fornecesse certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP referente ao imóvel Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, sub distrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, matrícula 40.522, de propriedade do executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Através da petição id. 180130701 o exequente requer: (a) Seja juntada a efetiva resposta ao ofício da Secretaria de Fazenda do Município de Salvador para fornecer certidão positiva/negativa de débitos de IPTU do imóvel localizado no Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315; (b) Seja promovida a alienação judicial do imóvel do Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inciso II, CPC, sendo iniciadas as formalidades do art. 880 e ss. do CPC, por este d. juízo; (c) Seja conferido prazo adicional ao Exequente para juntar aos autos o registro do termo de penhora do imóvel localizado no Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315; (d) Seja expedido ofício ao Banco Santander para informar a situação do financiamento dos imóveis das letras ‘a’, e ‘b’ do tópico IV supra; (e) Seja penhorado, em favor do credor, com a emissão do respectivo termo de penhora, o imóvel da sala 1.210 do Empresarial Orlando Gomes, conforme certidão de ônus em anexo. Decido. Primeiramente, tendo em vista que até o presente momento não houve resposta ao ofício enviado à SEFAZ, renove-se diligência. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO determinando que a Secretaria de Fazenda do Município de Salvador - SEFAZ, forneça a este Juízo a certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP referente ao imóvel Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, sub distrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315, matrícula 40.522, de propriedade do executado ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO. Prazo para resposta: 15 dias. Ainda, concedo prazo suplementar de 15 dias para o exequente juntar aos autos o registro do termo de penhora do imóvel localizado no Apartamento 601, na Rua Renato de Menezes Berenguer, Condomínio Villa Itália, Edifício Gênova, nº 80, bairro Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41.830-315. Esclareço que para análise do pedido de envio do ofício ao Banco Santander, deverá o exequente juntar aos autos certidão de ônus dos imóveis elencados nas letras ‘a’, e ‘b’ da petição id. 180130701. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 14:32:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - CPF: 542.301.875-72 (EXECUTADO), BECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.857.922/0001-61 (EXECUTADO), CEI LEN WU CASTRO - CPF: 892.535.826-34 (EXECUTADO) em 22/04/2025.

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