Cumprimento de sentença 0708434-32.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708434-32.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708434-32.2023.8.07.0010. AUTOR: ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ARMANDO JOAO CIESLINSKI REPRESENTANTE LEGAL: ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI EXECUTADO ESPÓLIO DE: WAGNER JOSE MENDES REPRESENTANTE LEGAL: EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI e ESPÓLIO DE ARMANDO JOAO CIESLINSKI, representado pela inventariante autora em face do ESPÓLIO DE WAGNER JOSE MENDES, representado pela inventariante EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI partes devidamente qualificadas nos autos. Observo que o trânsito em julgado do acórdão no c. STJ ocorreu em 15/08/2018 (ID 170353977), ao passo que o cumprimento de sentença somente foi deflagrado após 5 anos. No ID 189748017, a parte autora informa que o falecido WAGNER JOSÉ MENDES foi quem exerceu a posse do imóvel até o respectivo óbito, quando então o sobrinho do referido (CARLOS CEZAR CALENZO MENDES) passou a ocupar ao bem e edificar construções no terreno em questão. A parte autora requereu a expedição de mandado de imissão de posse. Contudo, a meu ver, os efeitos da sentença não é oponível a terceiros que, posteriormente, passaram a ocupar o bem. Nos termos do art. 506, do CPC, "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Em casos similares, o e. TJDFT já se pronunciou no sentido de se observar os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os efeitos da sentença contemplam apenas a partes que não integraram a fase cognitiva do processo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse é cogente que se atenha aos limites subjetivos da lide, estabelecidos pela citação dos réus na fase de conhecimento. 2. A existência de outros ocupantes reclama a aplicação do disposto nos artigos 73, § 2º e 554, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Eventual demonstração de se tratar das excepcionalidades que dispensam a citação é matéria a reclamar dilação probatória, razão pela qual deve subsistir a proteção possessória aos atuais ocupantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07334124020228070000 1666226, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. O terceiro alheio ao litígio não pode ser alcançado pelos efeitos da sentença condenatória, sob pena de se ampliar os limites subjetivos da coisa julgada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 20160020461690 0048787-35.2016.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 01/02/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: 464-482) Assim, eventual pretensão possessória deverá ser objeto de ação autônoma, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como assegurado o devido processo legal. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas porventura existentes. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO JOAO CIESLINSKI em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de ARMANDO JOAO CIESLINSKI em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE MENDES em 06/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)