Procedimento Comum Cível 0727375-62.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727375-62.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727375-62.2020.8.07.0001. AUTOR: VIVIEN MIRNA BORGES, MARCELO SERGIO BORGES RÉU ESPÓLIO DE: MARCO AURELIO BORGES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informa a parte autora ao ID nº 153837251 a venda do imóvel objeto da lide de forma particular, pela quantia líquida final de R$ 1.300.000,00 de forma parcelada, formalizada com a empresa DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 00.472.761/0001-46. Requer a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. A parte devedora se manifestou no ID nº 153980435, a informar que não tem objeção à venda direta do imóvel, contudo sustenta que a venda foi realizada sem anuência da inventariante. Alega que o imóvel deve ser vendido pelo valor mínimo de R$ 1.330.000,00; impugna o parcelamento do valor devido ao espólio, devendo o mesmo ser pago à vista, em conta vinculado ao processo de Inventário; requer que os valores devidos a coproprietária Vivien sejam depositados em Juízo para liquidação dos valores do inventário e verificação da cota parte de cada herdeiro; requer que os valores referentes aos aluguéis da empresa DAUTO sejam pagos ao Espólio. Os herdeiros se manifestam ao ID nº 154008846, a alegar que o advogado dos autores, mesmo sem a ciência dos herdeiros, formalizou contrato particular de compromisso de compra e venda na integralidade do bem, "inclusive com a juntada dos depósitos bancários realizados na conta dos coproprietários, Vivien e Marcelo, ora requerentes, e para o advogado destes, a título de pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais, conforme dispõe a Cláusula Segunda do contrato juntado", "sem a devida formalização da ação de cumprimento de sentença e da apresentação de planilha de cálculo do valor a ser pago". Pontuam que o imóvel foi "alienado para uma empresa, cuja sócia administradora, Tuanny Damasceno Coelho, é filha do locatário do imóvel, sr. Dauto Coelho dos Santos, que ingressou com Embargos de Terceiros, pretendendo usucapir o bem sub judice, (processo nº 717123-63.2021.8.07.0001)". Por fim, requerem a "nulidade do contrato particular de compromisso de compra e venda entabulado sem a anuência de todos interessados e que seja restabelecido o cumprimento da determinação judicial com força de mandado exarado nos seguintes termos (ID 91247073), sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça". A empresa compradora do imóvel assevera que a venda particular do bem foi permitida por este Juízo e que o preço está dentro dos praticados pelo mercado; que a empresa compradora agiu de boa-fé; assim, requer a homologação do ajuste, sem prejuízo de determinação de depósito nos presentes autos até o cumprimento da obrigação (ID nº 154071638). Parte autora esclarece ao ID nº 159548308 que a venda do imóvel foi autorizada judicialmente (ID nº 91247073); que o preço do imóvel foi vendido acima do preço de avaliação, se descontado o valor da comissão de 5%; que inexiste vinculação da venda do imóvel com ação de despejo e eventual recebimento de alugueres atrasados; que a venda parcelada do bem foi a melhor proposta apresentada até então, tendo em vista que eventual venda em hasta pública há deságio; que eventual cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais implicaria em multa e em novos honorários a trazer maior prejuízo ao espólio. Requer a homologação da venda realizada e o sobrestamento do feito até a quitação do preço. Os herdeiros pleiteiam ao ID nº 164112230 que a promitente compradora ajuste o contrato no sentido de antecipar para o mês de dezembro/2023 o pagamento das três últimas parcelas que cabem ao Espólio, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, totalizando o valor de R$ 99.999,99. O devedor se manifestou no ID nº 165281073 pela anuência do pleito dos herdeiros; a empresa compradora informa ao ID nº 166760368 não ter como informar sobre a possibilidade ou não de adiantamento das 3 últimas parcelas, sem prejuízo de manifestação futura ou depósito correspondente. Decido. Até o presente momento constam nos autos depósitos judiciais quanto às 6ª parcelas do contrato de compra e venda celebrado nos autos. Acerca da impugnação do Espólio de MARCO AURELIO BORGES e dos herdeiros de que não tiveram ciência acerca da alienação particular do imóvel objeto da lide, não merece prosperar a irresignação. Para melhor elucidação, cabe transcrever os seguintes excertos das decisões proferidas nos autos aos ID’s nº 91247073, 117207316 e 146017929, respectivamente: "O réu revel constituiu a Defensoria Pública para sua defesa, tendo esta posteriormente negado o patrocínio em decorrência do patrimônio do espólio não se enquadrar nas hipóteses de hipossuficiência. Atento ao dever de cooperação e de lealdade processual, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a representante legal do devedor constitua advogado nos autos, desde já ciente de que não haverá suspensão dos atos processuais, que prosseguirão à sua revelia, podendo intervir nos autos recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). De outro lado, a intimação do espólio acerca da avaliação do bem (ID nº 88380900) foi realizada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, uma vez que a representante do espólio não foi localizada no endereço da citação, tendo deixado de informar nos autos a mudança de endereço. Logo, não há que se falar em nova tentativa de intimação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido dos autores VIVIEN e MARCELO para autorizar a alienação particular do imóvel situado na SOF/SUL Quadra 19, Conjunto A, Lote 4, Brasília/DF (matrícula 2186 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal) pelo preço da avaliação (R$ 87254537), no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Correrão por conta das partes, cada uma arcando com o equivalente ao seu quinhão (1/3 para cada), eventuais despesas com anúncios, os quais deverão ser antecipados pelos demandantes, e comissão de corretagem que arbitro em 5% sobre o valor de venda, a ser deduzido do montante arrecadado. Observem os autores a listagem de corretores cadastrados junto à Corregedoria desta Corte[1], nos termos do art. 880, §3º, do CPC. O pagamento deverá ser feito mediante depósito nos autos, formalizando-se a alienação mediante termo, expedindo-se em seguida a competente carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Confiro ainda a esta decisão força de mandado, para intimação do locatário do imóvel acerca da avaliação e desta decisão, para exercício do direito de preferência constante do art. 27 da Lei de Locações, se tiver interesse. Conforme art. 1.012 do CPC, não terá efeito suspensivo o recurso interposto em face da sentença que revogou a tutela específica e julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro. Assim, o processo deve prosseguir com a realização de alienação particular do imóvel, nos termos da decisão de ID nº 91247073. Na oportunidade, retifico parte da decisão mencionada com relação ao valor da avaliação, que é de R$ 1.330.000,00. Providencie a parte autora a alienação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se as determinações anteriores. Diante do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro, é caso de prosseguimento das diligências determinadas neste feito (extinção do condomínio), nos termos da decisão de ID nº 91247073. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias. Caso não seja efetivada a venda do imóvel por iniciativa particular, venham os autos conclusos determinação de alienação judicial." Veja-se que o trâmite da alienação particular do imóvel objeto da lide foi devidamente informado nos autos por mais de uma vez, inclusive por meio e expedição de mandado, embora infrutífera (art. 274 do CPC). Quanto à impugnação acerca do valor de venda do imóvel, também não merece prosperar, porquanto o bem foi vendido por R$ 1.300.000,00, preço muito próximo ao valor da avaliação de R$ 1.330.000,00 que indica o valor estimado. Contudo, levando-se em conta a comissão de 5% e os demais trâmites burocráticos, a quantia líquida final do imóvel, decerto, foi superior. Em relação à inclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais devidos ao patrono da parte credora, antes de analisar esse ponto, mister acostar ao feito o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os autores e o patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo em termos, venham os autos conclusos para análise das demais questões pendentes, inclusive quanto à transferência/liberação dos valores depositados. Intime-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Carta em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(51)