Procedimento Comum Cível 0747949-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747949-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747949-38.2022.8.07.0001. APELANTE: CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA, MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA, CMM REPRESENTACOES LTDA - ME APELADO: CMM REPRESENTACOES LTDA - ME, CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA, MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interpostas por Cerâmica Elizabeth Sul Ltda., Elizabeth Porcelanato S.A. e CMM Representações Ltda. – ME contra a sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão dos contratos de representação comercial firmados entre as partes e, como consequência, condenar Cerâmica Elizabeth Sul Ltda. e Elizabeth Porcelanato S.A. ao pagamento de indenização pela rescisão contratual em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, em observância ao disposto no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965. Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento (10%) do valor a ser apurado em liquidação de sentença. Distribuiu o ônus de sucumbência na proporção de trinta e cinco por cento (35%) à CMM Representações Ltda. – ME e de sessenta e cinco por cento (65%) para Cerâmica Elizabeth Sul Ltda. e Elizabeth Porcelanato S.A. (id 56986801). CMM Representações Ltda. – ME interpôs apelação. Afirma que o caso concreto atrai a incidência da regra contida no art. 34 da Lei n. 4.886/1995, de modo que deve ser beneficiado com a concessão de aviso prévio de trinta (30) dias e a percepção de um terço (1/3) das comissões auferidas nos três (3) meses anteriores à denúncia. Destaca que a correção monetária da indenização fixada na sentença deve ser calculada pelo período em que permaneceu vigente o contrato de representação comercial. Salienta que sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual o ônus de sucumbência deve ser integralmente atribuído à Cerâmica Elizabeth Sul Ltda. e Elizabeth Porcelanato Ltda. Pede a reforma da sentença para condenar Cerâmica Elizabeth Sul Ltda. e Elizabeth Porcelanato Ltda. ao pagamento do montante correspondente a um terço (1/3) das comissões auferidas nos três (3) meses anteriores à denúncia, nos termos do art. 34 da Lei n. 4.886/1995, além da indenização já fixada na sentença. Postula a alteração do termo inicial da atualização monetária do valor indenizatório fixado na sentença, bem como a condenação exclusiva de Cerâmica Elizabeth Sul Ltda. e Elizabeth Porcelanato Ltda. ao pagamento das verbas sucumbenciais nos moldes do art. 86 do Código de Processo Civil (id 56986806). Ocorre que o Juízo de Primeiro Grau dispôs que a correção monetária incidente sobre a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 deve ser aplicada nos termos do art. 33, § 3º da Lei n. 4.886/65, aplicada sobre o valor das comissões mensais (id 56986801). O art. 33, § 2º, da Lei n. 4.886/1965 prevê que salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período. O § 3º do referido dispositivo legal complementa: os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente. Intime-se CMM Representações Ltda. – ME para manifestar-se acerca de eventual ausência de interesse recursal quanto à alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização fixada na sentença no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Brasília, 16 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

18/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747949-38.2022.8.07.0001. AUTOR: CMM REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GERALDO DE MORAIS VELOSO REU: CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA, ELIZABETH PORCELANATO LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE NILSON CRISPIM JUNIOR, GEORGE HENRIQUES CRISPIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de representação comercial ajuizada pela CMM REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor da CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA e ELIZABETH PORCELANATO S/A na qual alegou que em outubro de 2012 firmou com as requeridas contrato de Representação Comercial para atuar no Distrito Federal, e após árduo trabalho, as vendas foram se consolidando, até que em 2019 iniciou-se a retirada de clientes da carteira do autor, de forma desmotivada, e sem qualquer tipo de acerto por parte das requeridas. Informou que em 26/09/2022 retiraram mais um cliente da carteira do autor, que representava 50% de seu faturamento, gerando insatisfação e estranheza ao tomar conhecimento de que tal cliente foi assumido pelo gerente comercial que havia se desligado das requeridas em agosto de 2022. Aduziu que notificou as requeridas e ainda que foi marcada reunião para tratarem do assunto, ocasião em lhe informaram que não pagariam indenização parcial e que os clientes retirados de sua carteira seriam devolvidos, todavia, a autora informou que repensaria a parceria em razão de descredibilidade na relação. Noticiou que em 23/11/2022 encaminhou às requeridas planilha com valores decorrentes da rescisão do contrato, sendo que em 09/12/2022 lhe foi enviada uma contranotificação oferecendo as mesmas propostas da reunião, negando o pagamento de indenização pela retirada de clientes de sua carteira, porém voltaram atrás e ofereceram indenização por apenas um cliente, o que não foi aceito, até porque os clientes retirados já estão sendo visitados por outros representantes. Por fim, salientou que a redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato configura motivo justo para rescisão contratual nos termos da alínea “a”, do art. 36 da Lei n. 4.886/65. Requereu a rescisão do contrato de representação comercial; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 836.014,76, a título de rescisão contratual, na forma do art. 27, alínea “j”, art. 34 e art. 36, alínea “a”, todos da Lei n. 4.886/65; a determinação para que as requeridas apresentem comprovantes de pagamento das comissões no período em que o autor foi representante das requeridas. Juntou documentos. Emendas de ID’s 145748086 e 148975573. Citadas (ID 152857370 e 153489744), as requeridas apresentaram a contestação de ID 155047367, na qual salientaram que o contrato firmado entre as partes não possui cláusula de exclusividade, pelo que a autora não detinha posse sobre qualquer cliente. Alegaram que na verdade a autora discordou de uma decisão comercial das requeridas de colocar outro representante para atuar junto a um cliente que ela atendia, e requereu a rescisão parcial do contrato. Afirmaram que por mera liberalidade, enviaram contranotificação propondo o valor de R$ 121.254,74, e não obtiveram resposta. Acrescentaram que a autora deixou de atuar como representante comercial não transmitindo pedido e não representando as requeridas, haja vista a queda nas vendas, pelo que deduzem que a autora pretende a rescisão contratual de forma unilateral, o que deve ser comunicado no prazo de 30 dias de antecedência sob pena de multa, além de não lhe dar direito à indenização. Impugnaram os cálculos apresentados ao fundamento de não indicar os critérios utilizados, além de ter empregado juros de 1% sobre todo o período. Destacaram que como o termo de distrato não foi assinado pela autora, as requeridas não assumem a obrigação nele encerrada. Salientaram que o cliente em questão não representa nem 10% do faturamento mensal da autora. Requereram a improcedência do pedido; alternativamente, caso acolhido, que as requeridas sejam condenadas em indenização e aviso prévio, atualizados pelo INPC no importe total de R$ 430.097,07. Juntaram documentos. Réplica de ID 157157065. Intimadas sobre provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID’s 158427968 e 159012469). Ata de audiência de ID 165985799. A autora apresentou alegações finais no ID 168395992; as requeridas não se manifestaram (ID 169124325). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Busca o autor indenização não inferior a 1/12 do total das comissões auferidas durante o tempo em que exerceu a representação comercial dos produtos das requeridas ao fundamento de que houve a redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato o que configura motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, e ainda, indenização equivalente a 1/3 relativo ao aviso prévio. Em sua defesa, as requeridas sustentaram a ausência de caráter de exclusividade. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as partes firmaram o contrato de representação comercial de ID 145412574 em 05/12/2022, todavia, a relação comercial entre elas vigora desde novembro de 2012, conforme se infere dos laudos contábeis de ID’s145412594, 145415545 e 1454155464 juntados pelo autor, e do cálculo de rescisão contratual de ID 155047383 coligido pelas requeridas, inexistindo qualquer divergência acerca da relação comercial entre as partes bem como de seu início em novembro de 2012. Aplica-se à relação comercial estabelecida entre as partes a Lei n. 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, que em seu art. 36 e incisos dispõe que: “Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior.” No caso em análise, diversamente do que defendeu as requeridas, não se trata de questionar a existência de cláusula de exclusividade ou não, o que o autor questiona é a redução de esfera de atividade convergindo para redução de seu faturamento, tornado inviável continuar representando as requeridas. Segundo relatou o autor, as requeridas vinham retirando clientes de sua carteira sem qualquer tipo de acerto, cujo ápice se deu com a retirada de um cliente que representava 50% de seu faturamento, repassando-o a André Luiz Bezerra, que se desligou das requeridas em agosto de 2022, onde exercia a função de gerente comercial. Diante desse fato, o autor encaminhou ao Grupo Elizabeth comunicação por e-mail de ID 145412566, externando sua insatisfação com o seu desligamento de algumas empresas importantes para seu faturamento. Também notificou a requerida acerca da redução drástica de seu faturamento em virtude da retirada de clientes de sua carteira (ID 145412580), que por sua vez enviou a contra notificação de ID 145412574, reconhecendo que houve a modificação de um cliente específico, confira-se: “(...) Insta pontuar que o Contrato de Representação Comercial firmado entre Notificante e Notificada está em plena atividade, com a devida observância dos seus requisitos e em consonância com os princípios da boa-fé. Dito isto, é imprescindível consignar que todos os instrumentos celebrados pela Notificada, para fins de representação e comercialização de seus produtos, não possuem caráter de exclusividade, seja para área de atuação, seja para clientes, como ocorre no caso em comento. Tem-se que a Notificada promoveu a modificação de um cliente específico da base da Notificante, qual seja: Cliente Objetiva, para melhor gestão, de acordo com o que prevê, expressamente, a Lei nº 4.886/65, que trata da Representação Comercial. Em razão disso, é que a Notificada aduz que o acerto parcial, em relação ao cliente ora mencionado, será adimplido conforme o Termo de Acordo Parcial que fica fazendo parte deste, excluindo, assim, qualquer alegação de eventuais prejuízos. Não há, portanto, motivos que ensejem a rescisão do que fora pactuado.(...) Embora nessa contranotificação a requerida afirme inexistir motivos para a rescisão, as provas dos autos, especificamente o depoimento da testemunha Adelaide de Sousa Cavalcante Alencar, é firme no sentido de que a retirada de clientes da carteira do autor, e não só de um cliente, trouxe impactos financeiros, culminando na impossibilidade de continuar a representação com a retirada da empresa Objetiva, levando o autor a parar de exercer a representação comercial das rés no Distrito Federal. Confira alguns excertos do depoimento da sobredita testemunha: “(...) que se recorda de que, durante a representação comercial realizada pela parte autora, houve a retirada de alguns clientes da sua carteira; que clientes importantes da carteira de representação da autora foram retiradas dentre as quais se recorda da Coqueiro, Gigante, Demacol e Japão; que a retirada desses clientes foi realizada pela parte ré; que não sabe informar por qual motivo a parte ré retirou esses clientes da carteira da parte autora; que, após a retirada desses clientes, a parte ré contratou um novo representante, Sr. Márcio; que, posteriormente à retirada desses clientes, a parte ré retirou o maior cliente da carteira da parte autora, qual seja, a empresa Objetiva; que, com a retirada da Objetiva, provavelmente houve um impacto no faturamento da parte autora; que, após a retirada da Objetiva da carteira de clientes da parte autora, a parte ré entregou a representação junto à empresa Objetiva ao Sr. André, que era seu ex-funcionário, mais especificamente gerente comercial da parte ré; que não sabe informar se a parte ré concedeu permissão para que outra empresa representasse seus produtos no Distrito Federal, mas pode afirmar que a única representante dos produtos da parte ré no Distrito Federal era a parte autora; (...) que não tem ciência de nenhuma comunicação da parte ré à parte autora no sentido de que o seu ex-gerente comercial, Sr. André, assumiria a representação comercial junto à empresa Objetiva; (...) - pág. 3, ID 165985799 Nessa medida, forçoso reconhecer a incidência da alínea “a” do Art. 36 da Lei n. 4.886/65, qual seja, o justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, pois, com efeito, houve redução da esfera de atividade do autor decorrente da retirada de cliente de sua carteira com impacto em sua remuneração. Além do mais, como bem salientado pelas requeridas em sua contestação (penúltimo parágrafo, pág. 6, ID 155047367), na representação comercial o representante assume a obrigação de encontrar interessados em adquirir os produtos ou serviços oferecidos pelo representado. E na relação estabelecida entre as partes, o autor logrou angariar diversos clientes para a autora conforme depoimento da testemunha Adelaide de Sousa Cavalcante Alencar (pág. 4, ID 165985799), com significativo aumento de vendas. Confira: “(...) que a parte autora foi contratada para exercer a representação comercial da parte ré no Distrito Feral, pelo fato de que o Sr. Geraldo, representante legal da autora, tem muitos conhecidos na região e excelente relacionamento com empresas interessadas nos produtos fabricados pela parte ré; que, após a parte autora assumir a representação comercial da parte ré no Distrito Federal, houve um aumento significativo nas vendas dos produtos fabricados pela parte ré; que, após a parte autora assumir a representação comercial da parte ré no Distrito Federal, novos clientes foram inseridos na carteira de produtos fabricados pela parte ré, dentre os quais Campeão da Construção, Rezende, Centro-Oeste, Demacol, Gigante, Coqueiro, Japão, Objetiva (atacadista) e AC Coelho (varejista); que a parte autora também tinha na sua carteira de clientes para aquisição dos produtos fabricados pela parte ré as empresas Só Reparos e Itália Acabamentos; que a Objetiva, como atacadista, fornece materiais de construção para a Só Reparos e AC Coelho; que não tem ciência de nenhuma outra empresa atendida pela Objetiva; que a Objetiva tem um departamento de vendas, assim como a Só Reparos e a AC Coelho.” Portanto a retirada de clientes da carteira do autor, conquistados com seu empenho pessoal, sob a simplista alegação de que “o autor na verdade, discordou de uma decisão comercial das Empresas Defendentes, em que se colocou outro Representante para atuar em cliente que ele atendia (penúltimo parágrafo, pág. 3, ID 155047367)", não prospera, visto que na verdade a decisão das autoras trouxe impacto negativo em seu faturamento, reduzindo ao mínimo o nível de sua atividade. Como já consignado, a questão não se alinha com a exclusividade visto que o contrato de ID 145412585 é expresso em pontuar ausência de caráter de exclusividade, mas de lealdade e boa-fé contratual, pois, uma coisa é ampliar a representação comercial com o aumento de representantes na região explorada pelo autor, em busca de sua própria rede de clientes, situação diversa da que se constata nos autos, consistente em repassar para outros representantes os clientes já conquistados pelo autor. Acrescento que, a despeito das requeridas alegarem que o autor foi quem pediu o desligamento das requeridas, tal fato se deu pela inviabilidade da manutenção do ajuste, em vista da redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato, pois a cláusula 1.6 do contrato de representação autoriza as representadas a nomearem outros representantes e não retirar clientes de representante já consolidados e passar a esse outros representantes, como ocorreu na espécie (pág. 2, ID 145412585). Dessa forma, presente está justificada a motivação para a rescisão do contrato, pelo que o autor faz jus à indenização não inferior a 1/12 (um doze avos), prevista na alínea “j”, do art. 27, da Lei n. 4.886/65. Uma vez configurado o justo motivo, não há que se falar em conceder às requeridas aviso prévio para a rescisão. Em caso similar assim decidiu o TJDFT: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J', DA LEI N. 4.886/1965. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REPRESENTANTE. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CULPA RECÍPROCA NÃO DEMONSTRADA. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a indenização do art. 27, "j", da Lei n. 4.886/1965 somente tem início quando do surgimento da pretensão, isto é, no momento da rescisão contratual - precedentes do STJ. 2. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou subordinação. 3. Os motivos elencados no art. 36 da Lei n° 4.886/65, que autorizam a rescisão do contrato pelo representante não são cumulativos, bastando a ocorrência de apenas um deles. 4. No caso dos autos, foi comprovado que as representadas estavam em atraso com o pagamento das comissões devidas, o que legitimou a representante a pedir rescisão contratual por justa causa, o que dispensa o aviso prévio, conforme previsão do art. 34 da Lei nº 4.886/1965. 5. A mera alegação de que a representante nunca teria formalizado a cobrança das comissões não exime as representadas de cumprirem com as obrigações assumidas no contrato. 6. As condutas das representadas, especialmente o inadimplemento das comissões e a desídia na entrega de mercadorias, foram determinantes para legitimar o pedido de rescisão contratual pela representante, a qual, conforme previsão contratual, faz jus à indenização assegurada pelo art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. 7. Apelação das Rés conhecida e não provida. Apelação da Autora conhecida e provida. Preliminar de prescrição rejeitada. Unânime.” (TJDFT. Acórdão 1641405, 00163294120168070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei Tampouco, está autorizado ao autor buscar em face das requeridas o aviso prévio, visto que a rescisão do contrato com as estas se operou com o acolhimento da pretensão do autor nestes autos, e não por iniciativa das representadas. Dessa forma, somente é devida ao autor a indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, sobre a qual deve incidir correção monetária nos termos do art. 33, § 3º da Lei n. 4.886/65, aplicada sobre o valor das comissões mensais, conforme julgado abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de representação comercial autônoma com prazo indeterminado ou superior a seis meses, cumpre às partes conceder aviso prévio ao pretender a rescisão, com antecedência mínima de trinta dias, sob pena de indenização correspondente ao valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 34 da Lei nº 4.886/1965. A rescisão imotivada do contrato de representação comercial faz devida, ao representante, indenização correspondente a, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total de comissões percebidas durante a execução contratual. Art. 27, "j", do mesmo diploma. No cálculo das indenizações devidas em relação contratual de representação comercial, o valor das comissões mensais deve ser atualizado monetariamente.” (TJDFT. Acórdão 1021880, 20161610059272APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 6/6/2017. Pág.: 711/732) Ressalto que o valor a ser pago deverá ser apurado em liquidação de sentença na forma do art. 509, inciso II, do CPC, pois há necessidade de demonstrar o valor das comissões auferidas pelo autor no período em que exerceu a representação comercial. Igualmente, há que incidir juros sobre o valor da indenização, porém não da rescisão do contrato como quer fazer crer as requeridas, mas da citação conforme art. 405 do CPC. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, em consequência: a) declarar a rescisão dos contratos de representação comercial firmado entre as partes; e b) condenar as requeridas a pagar ao autor indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença na forma do art. 509, inciso II, do CPC, devendo incidir correção monetária sobre o valor das comissões mensais, e juros de mora a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; sendo que, por sua vez, as rés, arcarão com 65%(sessenta e cinco por cento) daquelas mesmas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETH PORCELANATO LTDA. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

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