Cumprimento de sentença 0708066-16.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708066-16.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708066-16.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: WALBER MARTINS MOUZINHO EXECUTADO: JOSUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 168349029, o requerido opôs Embargos de Declaração face à decisão de Id 167321949. 2. Alega, em síntese, haver equívoco na prolação da decisão que intimou o credor a carrear aos autos planilha atualizada do débito a fim de se proceder às medidas constritivas requeridas pelo fato da execução estar suspensa. 3. Razão assiste o embargante. 4. Conforme se depreende da decisão de ID 154764232, item 10.3, este Juízo deferiu parcialmente efeito suspensivo à presente execução no que tange ao valor que excede o bloqueio realizado via SISBAJUD, verba esta correspondente ao saldo atualizado mencionado na decisão embargada. 5. Não há que se falar, portanto, em continuidade dos atos expropriatórios em razão da garantia oferecida pelo devedor, ou seja, o crédito que lhe é devido no PJE 0700593-13.2023.8.07.0001 em curso neste Juízo. 6. Portanto, o entendimento anteriormente exarado por este Juízo quando da prolação da decisão de ID 169321949 não se atentou para a realidade processual motivo pelo qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Id 168349029 atribuindo-lhes efeitos infringentes a fim de tornar sem efeito a decisão embargada (Id 167321949) e, em substituição, indeferir a continuidade das medidas expropriatórias requeridas ao ID 166528553. 7. No que tange à aplicação da penalidade requerida pelo devedor, tem-se que a litigância de má fé resta-se caracterizada quando verificada a prática de alguma das condutas descritas no Art. 80 do CPC e pressupõe, ainda, a constatação de conduta intencionalmente dirigida a faltar com a lealdade processual, ou seja, uma notória prática de improbidade processual. 8. Apesar das considerações feitas pelo requerido, não reputo caracterizada conduta maliciosa do exequente em entravar o feito, tampouco prática de improbidade processual, de modo que não há que se falar em condenação do credor por litigância de má fé. 9. Cabível, no entanto, a intimação do credor para carrear aos autos planilha atualizada do débito a fim de que seja comunicado no PJE 0700593-13.2023.8.07.0001 a extensão da garantia aqui oferecida. 10. Portanto, traga o credor no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. 11. Com a informação, traslade-se cópia desta decisão ao PJE 0700593-13.2023.8.07.0001 em tramitação neste Juízo a fim de comunicar que o executado destes autos, JOSUE PEREIRA DA SILVA ofereceu como garantia desta execução o crédito que lhe é devido no feito em que figura como credor (0700593-13.2023.8.07.0001) a fim de que seja resguardado o crédito quando da distribuição de valores lá obtidos. 12. Tudo feito, suspenda-se esta execução até a satisfação do crédito aqui perseguido por meio da reserva de crédito determinada no item anterior junto ao PJE 0700593-13.2023.8.07.0001 em trâmite neste Juízo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(68)