Procedimento Comum Cível 0709923-80.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709923-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709923-80.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DAVID BURACHED DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por DAVID BURACHED DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF. A parte autora narra a inscrição no concurso público para o cargo de nível superior – analista em atividades de trânsito – do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, nos termos do edital n. 1/2022. Afirma concorrer às vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE. Informa a realização das provas objetiva e subjetiva e a publicada da lista com o resultado definitivo da prova objetiva para os candidatos portadores de deficiência, na qual o seu nome consta na posição 182, com nota total de 50,05 pontos, o que foi o suficiente para ter a sua prova subjetiva corrigida, nos termos do edital. Conta ter alcançado 26 pontos na prova subjetiva, com a nota final de 76,05 pontos conforme critérios de avaliação previstos no edital. Confirma ter sido convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida para a avaliação biopsicossocial dos candidatos inscritos nas vagas de PCD’s, em 25/03/2003 às 10h. Afirma ser portador de Hidrocefalia Comunicante (CID 10-G93.0 + G91.1) desde os primeiros meses de vida, e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH (CID 10-F90.0) desde o início da adolescência, de acordo com os relatórios médicos anexos, os quais também foram apresentados ao primeiro réu. Relata perícia médica da banca examinadora que indeferiu o pedido de concorrer às vagas destinadas aos deficientes. Alega ser pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência. Sustenta ilegalidade no ato administrativo atacado, porquanto a condição está relatada nos laudos colacionados. Requer, liminarmente, seja determinado aos requeridos que admitam o retorno ao concurso, como candidato PCD (pessoa com deficiência) no cargo de Analista em Atividades de Trânsito, com a reserva de uma das vagas, dentre as destinadas à referida cota, com a inclusão dele provisoriamente, se for o caso, na lista classificatória final. Alternativamente, que seja procedida a reserva da vaga até o trânsito em julgado da presente demanda. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para seja declarada a nulidade da exclusão dele do concurso público para o cargo de analista em atividades de trânsito e a reclassificação, para todos os fins. Postulou a concessão da gratuidade de justiça, a produção de prova pericial médica. Deu à causa o valor de R$77.250,00 (setenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais). DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A questão que exige apreciação preliminar é sobre o evidente direito, ou não, de o autor concorrer às vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais – PNE, referente ao Edital de Concurso Público n. edital n. 1/2022 o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF para o cargo de analista em atividades de trânsito, pois na fase de avaliação pericial por equipe multiprofissional lhe foi negado (ID 170635475). O requerente juntou laudo de médico em neurocirurgia, Dr. Benício Oton de Lima (ID 170635465), nos seguintes termos: “NEURO CENTRO Brasília, 20 de março de 2023 Atesto que o paciente DAVID BURACHED DE OLIVEIRA, nasceu em 11/07/1997, com cisto aracnoide supra selar associado a hidrocefalia supra tentorial. Foi submetido a tratamento neurocirúrgico com fenestração neuroendoscópica do cisto e implante de válvula para tratamento da hidrocefalia. Apresentou bom desenvolvimento neuropsicomotor desde então. Durante o acompanhamento clinico do caso, David fez episódios de disfunção da válvula, sendo necessária a realização de novas operações para revisão cirúrgica da válvula e troca de equipamento, este, necessário para a compensação da insuficiência funcional apresentada desde o nascimento. Ao longo do período de acompanhamento, desde o início de atividades acadêmicas na infância, o paciente apresenta déficits cognitivos, dificuldades no aprendizado, dificuldade em solucionar problemas, desempenho acadêmico abaixo da média, transtorno de déficit de atenção (TDAH). Com muito esforço conseguiu concluir o segundo grau e cursar o ensino superior. Atualmente está implantada uma válvula de pressão programável externamente, sendo necessário acompanhamento neurocirúrgico para eventuais ajustes. Este seguimento, com a especialidade de neurocirurgia é por tempo indeterminado. Não é recomendado que seja exposto a campos eletromagnéticos que possam alterar a programação da válvula e por em risco a saúde do paciente. Diagnósticos: CID G93.0+ G91.1.+ F90.0 Dr. Benicio Oton de Lima - CRM DF 1991”. Grifei. Esse documento atesta o CID da enfermidade e a condição do requerente. As doenças diagnosticadas são consideradas como enfermidades para fins de classificação do portador como pessoa deficiente; conforme artigo 4º, inciso IV, do Decreto federal n. 3.298/1999; artigo 5º, §1º, I, “d”, do Decreto federal n. 5.296/2004; e do artigo 5º, IV, da Lei distrital n. 4.317/2009. A banca examinadora indeferiu o enquadramento do autor como pessoa com deficiência – PCD, nos termos do artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 (ID 170635475): “Edital Nº 01 - Concurso Público para Vagas e formação de Cadastro Reserva Resultado dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Biopsicossocial Analista em Atividades de Trânsito DAVID BURACHED DE OLIVEIRA SITUAÇÃO INDEFERIDO JUSTIFICATIVA O candidato apresentou relatório médico com diagnóstico de Hidrocefalia, e histórico de procedimento neurocirúrgico para implante de válvula de derivação peritoneal. Destaca-se do laudo, déficit cognitivo e dificuldades de aprendizado, bem como indicação de acompanhamento neurocirúrgico por tempo indeterminado. Tal documento é hipossuficiente uma vez que não determina grau de comprometimento cognitivo bem como evolução da moléstia atual. O exame físico do candidato não evidencia restrições nas funções ou estruturas do corpo, bem como limitações para o desempenho de suas atividades. A metodologia de avaliação clínica adotada pela banca examinadora é respaldada por critérios técnicos e objetivos dispostos nos artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para enquadramento como Pessoa com Deficiência. Face ao exposto e reiterando a decisão preliminar proferida em unanimidade pela banca examinadora, composta por três profissionais médicos, em três especialidades distintas, incluindo um ortopedista, o candidato não é considerado pessoa com deficiência a luz da legislação vigente.” Com efeito, o item 4.1 do edital de regência do certame definiu os critérios utilizados para a classificação dos candidatos como pessoas com deficiência: 4.1. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e da Lei nº 4.949/2012. 4.1.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no §1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no §6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021 (Visão Monocular). 4.1.2. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, poderá ser submetido à avaliação pelo desempenho dessas atribuições. 4.1.3 O candidato com deficiência, durante o preenchimento da ficha de inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 6 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma: a) informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) informar o código correspondente da Classificação Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde – CID da sua deficiência; d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas. 4.1.4. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato deverá enviar eletronicamente ao IBFC os documentos a seguir: a) comprovante de inscrição ou isenção para identificação do candidato; b) laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10, bem como a provável causa da deficiência; c) requerimento de Atendimento Especial (Anexo I), devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova, se houver. 4.1.4.1. Os candidatos com deficiência deverão fazer o envio eletrônico, via link específico no site do IBFC - www.ibfc.org.br, na aba “Editais e Publicações Oficiais” dos documentos comprobatórios elencados no item 4.1.4, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo III, conforme orientações a seguir: a) os arquivos contendo os documentos correspondentes para análise devem estar nos formatos, JPEG, JPG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo; b) caso o candidato não consiga anexar e enviar as imagens em uma única vez, poderá fracionar os arquivos e enviar as imagens por partes, dentro do prazo estipulado deste Edital, gerando um número de protocolo para cada envio; c) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise; d) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; e) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de protocolos estão corretas; f) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido. 4.1.4.2. Em hipótese alguma serão recebidos e/ou conhecidos documentos fora do prazo, do horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital. 4.1.5. O candidato que não atender os dispositivos mencionados nos itens 4.1.4. e 4.1.4.1. deste Edital, não será considerado Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas e não terá a prova e/ou condição especial atendidas, seja qual for o motivo alegado. 4.1.6. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos da ficha de inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. 4.1.7. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, o candidato com deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas deste Concurso Público. 4.1.8. A realização de provas na condição especial solicitada pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IBFC, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 4.1.9. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, ainda, submeter-se à Avaliação Biopsicossocial promovida pelo IBFC antes do Resultado Final. 4.1.10. Os candidatos deverão comparecer à Avaliação Biopsicossocial de acordo com a data indicada no Cronograma Previsto – Anexo III e horário que será informado na convocação, munidos de original e/ou cópia: a) documento de identidade original; b) Atestado/Laudo emitido, emitido há no máximo 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, com base no disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; c) se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física; d) se for o caso, apresentar os graus de autonomia; e) se for o caso, constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações; f) no caso de deficiência mental, no laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas; g) no caso de deficiência múltipla, no laudo deverá constar a associação de duas ou mais deficiências; h) no caso de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), realizado nos últimos 12 meses; i) no caso de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida, com e sem correção, e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 4.1.10.1. O Atestado/Laudo Médico (original e/ou cópia simples) e demais documentos complementares serão retidos pelo IBFC por ocasião da realização da Avaliação Biopsicossocial. 4.1.10.2. A Avaliação Biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato, devendo ser observado: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; d) a restrição de participação. 4.1.11. A avaliação biopsicossocial não substitui a verificação da deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo antes da posse, definida no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. 4.1.12. As vagas reservadas neste Edital que não forem providas por falta de inscrição, neste Concurso, de candidatos na condição de pessoa com deficiência ou por não aprovação desses candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a classificação geral (ampla concorrência). 4.1.13. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista específica de pessoas com deficiência e figurará também na lista de classificação geral (ampla concorrência). 4.1.14. O candidato não considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderá o direito às vagas reservadas e será eliminado deste Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência, pela qual passará a concorrer, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 4.1.15. Após a admissão do candidato com deficiência, esta condição não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.” Grifei. O artigo 2º da Lei n. 13.146/2015 preceitua: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. §2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Os artigos 3º e 4º do Decreto federal n. 3.298/1999 preconizam: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. O artigo 5º, §1º, do Decreto federal n. 5.296/2004 assim preconiza: Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. §1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: (...) d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; (...). Os artigos 3º e 5º da Lei distrital n. 4.317/2009 tem redação similar a dos artigos 3º e 4º do Decreto federal n. 3.298/1999. O arcabouço legal e regulamentar descrito não preceituam o transtorno do desenvolvimento da leitura/dislexia do desenvolvimento e do transtorno de déficit de atenção como enfermidades caracterizadoras da deficiência mental. Sem embargo da possibilidade de os portadores do transtorno apresentarem desvantagem em relação aos outros candidatos, inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal que os enquadre como portadores de deficiência. Em outras palavras, TDAH não é deficiência para fins de concurso público. Com efeito, o TDAH é transtorno neurobiológico, mas cuja condição não impossibilita o portador de exercer função específica, embora possa levar mais tempo ou enfrentar diferentes níveis de dificuldade para fazê-lo. Inclusive, cuida-se de transtorno passível de tratamento (disponível em <https://bvsms.saude.gov.br/transtorno-do-deficit-de-atencao-com-hiperatividade-tdah/>, consulta em 14/4/2023, às 19h25). O e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento nesse sentido: (...) Dessa perspectiva, o direito líquido e certo deve encontrar-se expresso em norma legal. Em outras palavras, pressupõe-se que o direito vindicado esteja expressamente positivado no ordenamento jurídico, devendo exsurgir da legislação pátria, o que claramente não é o caso do presente mandamus: o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) não tem o condão de caracterizar seu portador como pessoa com deficiência para fins de concursos públicos, porquanto ausente legislação específica nesse sentido. Destarte, tem-se que inexistente o direito líquido e certo do impetrante em ser considerado como pessoa portadora de deficiência, flagrante a carência de substrato jurídico a ensejar a impetração do presente writ. A reivindicação do impetrante consiste em que este Supremo Tribunal Federal conceda-lhe direito que inexiste em legislação pátria, suprindo omissão do legislador quanto à matéria. (STF, MS 34414, Relator (a): Min. Dias Toffoli, julgado em 09/12/2016, publicado em 16/12/2016). Grifei. Inclusive, está em tramitação o projeto de lei n. 2.630/21, o qual cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. No entanto, o procedimento legislativo ainda está em andamento. O mesmo raciocínio aplicado acerca do TDAH se aplica a outra enfermidade da autora (desenvolvimento da leitura/dislexia do desenvolvimento). Igualmente, cuida-se de transtorno que, conquanto traga dificuldades ao portador, não o qualifica como deficiente. No tocante ao diagnóstico de Hidrocefalia, e histórico de procedimento neurocirúrgico para implante de válvula de derivação peritoneal a banca atestou que o documento é hipossuficiente uma vez que não determina grau de comprometimento cognitivo bem como evolução da moléstia atual. Ademais, a parte autora requereu a produção da prova pericial. Em juízo de cognição sumária, a atuação da banca examinadora (acerca do indeferimento da classificação do requerente como PCD) não foi ilegal. Inexiste plausibilidade do direito alegado. É inviável adentrar em critérios avaliativos referente à classificação ou à reprovação de candidatos no certame público, pois esses parâmetros se caracterizam como ato discricionário da Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade na gestão pública. Desse modo, não se legitima a intervenção do Poder Judiciário na seara Administrativa, salvo hipóteses excepcionais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes. É necessária a incursão probatória para constatar se, de fato, houve alguma irregularidade nos atos praticados no concurso público em comento. Ademais, os documentos acostados não são suficientes, nesta seara, para demonstrar que o resultado da perícia contém ilegalidade, pelo menos em análise inicial. É o entendimento firme deste e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ARTRITE REUMATOIDE. DOENÇAS DE BASE. HEMIPLESIA. RELATÓRIO MÉDICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO CLASSIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDUÇÃO DA MOBILIDADE OU DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa à concessão da antecipação da tutela, o acolhimento do pedido exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Na hipótese, a parte agravante inscreveu-se no processo seletivo para provimento de cargo de professor temporário do Distrito Federal, nas vagas destinadas a PCD. A avaliação biopsicossocial realizada pela banca examinadora do certame concluiu que a candidata não se enquadra nos critérios legais da pessoa com deficiência (Lei Distrital nº 4.317/2009). A agravante pretende ser mantida no processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas a PCD. 3. Da detida análise dos autos, os elementos de prova colacionados são insuficientes para subsidiar o pedido antecipatório, pois não se evidencia, com a verossimilhança necessária para concessão da tutela de natureza antecipatória, a probabilidade do direito asseverado, notadamente em razão da necessidade de se avaliar a efetiva extensão da redução da mobilidade da participante do certame e o nível de incapacidade funcional decorrente das enfermidades que acometem a agravante, o que demanda dilação probatória e análise aprofundada, não alcançável, em grau suficiente, nesta via recursal de cognição geralmente estreita e instrumental. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-DF 07061788320228070000 1426580, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022, grifei). A ausência do primeiro requisito impede a concessão do pleito liminar. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da documentação apresentada, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porque o direito em discussão não admite transação. Citem-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BURACHED DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)