Procedimento Comum Cível 0703873-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703873-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente, ao ID 194694159, pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, porque apesar de citada, a requerida PREMIUM ENGENHARIA SA não compareceu à audiência de conciliação designada. Apesar do pedido, verifico não ser o caso de aplicação da multa porquanto a requerida PREMIUM ENGENHARIA deixou de ser intimada acerca da audiência realizada por não ser mais encontrada no lugar onde foi citada, conforme certidão de ID 189176539. Assim, como a requerida não foi intimada do ato, não é possível a aplicação da multa pleiteada pela requente, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Nada tenho a prover quanto ao pedido de citação da requerida MV Construções Eireli no endereço localizado na SHIS QL 06, porquanto já analisado e indeferido por meio da decisão de ID 196097255. Quanto ao pedido de citação por edital, considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo e dos indicados pelo autor no curso da demanda, todas infrutíferas, considero esgotadas as tentativas de localização do réu. Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do NCPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do NCPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Em se verificando a revelia, nomeio a Defensoria Pública do DF como curadora, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova conclusão. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Tudo feito, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente, por meio da petição de ID 194694159, pugna pela realização de nova diligência para citação da requerida MV Construções EIRELI, na pessoa do seu representante legal Philipe Oliveira Vilela, no endereço: SHIS QL 06, Conjunto 06, Casa 18, Lago Sul Brasília/DF, CEP 71620-065. Pugna ainda pela intimação do Banco SICOOB para que forneça ao Juízo as informações que detiver acerca da residência e do domicílio tanto da ré MV Construções Eireli (CNPJ 26.899.575/0001-81) quanto do seu representante legal Philipe Oliveira Vilela (CPF 712.583.881-20). Por fim, requer a concessão de tutela provisória cautelar de arresto para determinar a realização de pesquisa patrimonial da ré MV Construções EIRELI (CNPJ 26.899.575/0001-81) e do seu representante legal Philipe Oliveira Vilela (CPF 712.583.881-20) com finalidade de arresto. Passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação da requerida MV CONSTRUÇÕES no endereço SHIS QL 06, Conjunto 06, Casa 18, Lago Sul Brasília/DF, porquanto já foi diligenciado anteriormente, tendo a diligência restado infrutífera (IDs 159712884 e 161483193). Outrossim, indefiro o pedido de envio de ofício à instituição financeira SICOOB, porquanto já foi realizada pesquisa junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (ID 164095596), a qual abrangeu, inclusive referido Banco. Assim, o envio de ofício possivelmente retornaria com endereço já conhecido e diligenciado nos autos. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória cautelar de arresto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não ocorre no caso dos autos. Isso porque entendo que a parte requerente não comprovou que a requerida estaria, de alguma forma, a dilapidar seu patrimônio, com vistas a se furtar ao cumprimento de suas obrigações, inexistindo, dessa forma, o alegado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido de arresto deve ser indeferido. Intime-se a parte requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. Autores: JEFERSON GERSON KOCH e PAULA DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA Réu: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUÇÕES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/04/2024 às 14:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 7 de março de 2024. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/02/2024 14:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. HENRIQUE FIGUEIREDO COELHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 178924218. Alegou a ocorrência de omissão, haja vista que já haveria sido designada audiência de conciliação e citado um dos corréus, logo seria inviável extinguir o feito. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto ausente qualquer vício na decisão atacada. A extinção do feito aludida por este juízo diz respeito, por óbvio, apenas ao corréu ainda não citado, que seria excluído da demanda, persistindo o feito em relação ao outro demandado. De mais a mais, o fato de haver audiência de conciliação designada não tem o condão de desonerar o autor de localizar todos os réus a fim de que sejam citados. Muito pelo contrário, o fato demanda maior proatividade do requerente, haja vista que, sem a intimação de todos requeridos para comparecerem à audiência conciliatória, o ato não poderá ocorrer, com seu consequente cancelamento. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Quanto ao pedido de renovação da diligência citatória no endereço “SHIS QL 18, Conjunto 5, Casa 20, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71650-055”, fica o deferimento condicionado à comprovação do recolhimento das custas correspondentes, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia que sejam expedidos ofícios às concessionárias de serviço público, com a finalidade de encontrar os endereços da parte ré. Tenho o entendimento, que é acorde ao da jurisprudência majoritária, no sentido de que cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar o réu. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao disposto no dispositivo legal supra. Cabe observar, primeiro, que em quase nenhum processo há a efetividade desejada, posto que o devedor, em regra, não atualiza dados (como se observa nos sistemas eletrônicos acima), e, segundo, que não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará na sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento de um servidor para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto, que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Por fim, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os Juízos acarretará também na obrigação dos órgãos destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os Juízes do DF, quiçá do país, em evidente prejuízo de suas finalidades específicas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. Intimo o autor para promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. Autores: JEFERSON GERSON KOCH e PAULA DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA Réus: PREMIUM ENGENHARIA SA e MV CONSTRUÇÕES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/12/2023 às 17:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 18 de outubro de 2023. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703873-89.2023.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON GERSON KOCH, PAULA DE ARAUJO ALVARES DA SILVA REU: PREMIUM ENGENHARIA SA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, diante do cancelamento da audiência de conciliação marcada para o dia 15/9/2023, designe-se nova data para a realização do ato processual, nos termos da decisão de ID 147829120. Outrossim, tendo em vista que a requerida PREMIUM ENGENHARIA SA já foi citada (ID 167732045), ela deverá ser intimada, por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o mesmo endereço em que foi realizada a citação, acerca da nova data designada para a realização de audiência de conciliação. No mais, compulsando os autos, observo que a carta de citação expedida no ID 172111948 foi devolvida sem cumprimento, visto que o destinatário foi procurado por 3 (três) vezes, mas não foi localizado pelo funcionário dos Correios para recebê-la (ID 174299267). Diante disso, nova tentativa de citação da ré MV CONSTRUÇÕES EIRELI – ME no endereço indicado na carta de citação de ID 172111948 deve se dar por oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação editalícia é válida, quando restarem atendidos todos os requisitos constantes do art. 256, II, do CPC, que determina a adoção dessa modalidade de citação quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. 2. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente por três vezes". 3. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 4. Agravo conhecido e provido (Acórdão 1624296, 07170489020228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022 – grifos acrescidos). Esclareço desde já que não há necessidade de expedição de carta precatória, pois o endereço a ser diligenciado encontra-se em Comarca contígua (Valparaíso de Goiás/GO), conforme protocolo de cooperação e demais aditivos firmados entre o TJDFT e o TJGO (disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/mandados-judiciais/atos-normativos). Assim, intimem-se os requerentes para que efetuem o recolhimento das custas relativas à diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se/adite-se o mandado de citação respectivo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFERSON GERSON KOCH em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JEFERSON GERSON KOCH em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIUM ENGENHARIA SA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(44)