Procedimento Comum Cível 0726449-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726449-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726449-76.2023.8.07.0001. AUTOR: CASSIANA TAGLIARI, DANIEL FRANCISCO GUIMARAES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CASSIANA TAGLIARI e DANIEL FRANCISCO GUIMARAES em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, visando a declaração de inexistência de dívida c/c extinção de garantia hipotecária. Narram os autores, em apertada síntese, que firmaram contratos com o Banco do Brasil no ano de 2010, na qualidade de avalistas, sendo que o crédito oriundo dos contratos fora cedido à requerida, passando esta a ser credora da operação. Aduzem que diante da consumação da prescrição, visam a declaração de inexistência do débito, sendo partes legitimas para proporem a presente demanda por figurarem como garantidores da obrigação. Sustentam que a empresa Pampa Máquinas Agrícolas LTDA firmou junto ao Banco do Brasil, em 20/07/2010, a Cédula de Crédito Bancário de nº 20/00616-0, no valor de R$108.352,78 a ser pago em uma parcela de R$1.805,86 e mais 60 parcelas mensais no valor de R$1.805,88, com vencimento da primeira parcela na data de 20/08/2010 e a última em 20/07/2015 e Cédula de Crédito Bancário de nº 20/00656-X, no valor de R$17.694,63 a ser pago em uma parcela de R$ 294,94 e mais 60 parcelas mensais de R$ 294,91, com vencimento da primeira parcela em 20/08/2010 e a última em 20/07/2015 e cujos valores atualizados até o ajuizamento desta ação correspondem a R$ 263.253,57. Que como garantia às referidas cédulas de crédito bancário, foram efetuadas hipotecas cedulares sobre os seguintes imóveis: a) Um lote urbano nº 02 da Quadra 24 do loteamento Santa Catarina, localizado na cidade de Campo Alegre de Goiás/GO, registrado sob a matrícula de nº R-1-4.161, livro 2-AC, fls. 75, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás/GO; b) Um lote urbano nº 17 da Quadra 24 do loteamento Santa Catarina, localizado na cidade de Campo Alegre de Goiás/GO, registrado sob a matrícula de nº R-1-4.162, livro 2-AC, fls. 76, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás/GO. Afirmam que diante do transcurso do tempo desde o vencimento da última parcela, houve a prescrição da pretensão da cobrança, devendo ser providenciada a baixa das hipotecas constituídas em garantia da dívida, vez que acessórias ao contrato principal. Discorrem sobre o direito que entendem aplicável e, ao final, pedem principalmente: - Seja deferida a gratuidade da justiça, tendo em vista estar comprovada documentalmente a situação de hipossuficiência dos Requerentes, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil; - Que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, reconhecendo-se a prescrição e declarando-se a inexistência do débito referente às Cédulas de Crédito Bancário de nº 20/00616-0 e nº 20/000656-X e a extinção das garantias hipotecárias, por se tratar de hipoteca firmada em uma relação jurídica prescrita por inércia da Requerida em efetivar a execução, bem como a garantia hipotecária ser acessória a obrigação principal, nos termos do artigo 1.499, I do Código Civil e amparado em entendimento sedimentado pelo Tribunal Goiano e pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão de ID 163197466 deferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelos autores e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (ID 165194063), a requerida apresentou a contestação pelo ID 166568376, na qual, sustenta que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil, mediante contrato de cessão de direitos, créditos de diversos devedores daquela instituição financeira e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações e, como cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis. Aduz que a responsabilidade sobre o crédito cedido é da empresa cedente. Que os autores são coobrigados quanto ao adimplemento da respectiva operação, o que autoriza a inclusão de seus nomes nos órgãos de maus pagadores. Afirma que o pedido de desconstituição dos contratos carece de interesse processual, já que os autores não são os titulares do contrato principal. Afirma que a requerida é pessoa jurídica diversa do Banco do Brasil e, nesta qualidade, não possui qualquer ingerência sobre a baixa de gravames de matrículas de imóveis, cabendo apenas ao banco cedente solicitar a baixa destes junto ao cartório de registro de imóveis. Sustenta que o contrato acessório segue o principal, desta forma, como a prescrição não importa na extinção do débito, pois versa somente sobre a pretensão, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, seja do principal ou acessório, persistindo como uma obrigação natural. Entende que permanece o direito para cobrança da dívida extrajudicialmente. Réplica pelo ID 167833268, acompanhada de documentos. Intimada para se manifestar quanto aos documentos que acompanham a réplica, a requerida quedou-se inerte. Vieram os autos para saneamento. É o relatório. DECIDO. Passo a análise da preliminar deduzida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR/INTERESSE PROCESSUAL De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando justamente a desconstituição do contrato em que figuram como avalistas e a extinção das garantias hipotecárias. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da análise dos autos, verifico ser incontroverso que as partes mantêm/mantiveram relação jurídica, consubstanciada nas cédulas de crédito bancária adquiridas pela requerida, bem como o reconhecimento da prescrição pelas partes. Desta forma, a controvérsia reside em verificar se a prescrição leva a inexistência do débito e a extinção das garantias hipotecárias. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1 – Se a prescrição leva (ou não) a inexistência do débito; e 2 – Se a prescrição leva (ou não) a extinção das garantias hipotecárias descritas nas cédulas de crédito bancária. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)